| Versão | Descrição | Resumo | Arquivo |
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| 539/2024 | Lei Municipal nº 539 de 04 de Abril de 2024 | Dispõe sobre a Fixação do Subsidio Mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Procurador Geral do Município, do Controlador Geral do Município e dos Secretários Municipais para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências. | |
| 538/2024 | Lei Municipal nº 538 de 04 de Abril de 2024 | Institui o Incentivo Financeiro por desempenho aos Profissionais da Atenção Primária a Saúde, ambas no âmbito do Município de São Rafael/RN. | |
| 537/2024 | Lei complementar nº 537 de 04 de Abril de 2024 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 522 de 13 de Dezembro de 2023. | |
| 536/2024 | Lei complementar nº 536 de 04 de Abril de 2024 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse Público, nos termos do Inciso IX, Art. 37 da Constituição federal e dá outras providências. | |
| 535/2024 | Lei Municipal nº 535 de 04 de Abril de 2024 | Institui o adicional de insalubridade para o Cargo de Operador de Limpa Fossa e Tratorista, e dá outras providências. | |
| 534/2024 | Lei Municipal nº 534 de 04 de Abril de 2024 | Cria o adicional de periculosidade aos operadores das seguintes maquinas pesadas, e dá outras providências. | |
| 533/2024 | Lei Municipal nº 533 de 04 de Abril de 2024 | Dispõe sobre atualização salarial dos Conselheiros Tutelares no Município de São Rafael/RN, e dá outras providências. | |
| 532/2024 | Lei complementar nº 532 de 04 de Abril de 2024 | Dispõe sobre o reajuste salarial geral anual aos Servidores Municipais da Secretaria Municipal de Saúde e demais Secretarias, do Município de São Rafael/RN. | |
| 531/2024 | Lei Complementar nº 531 de 04 de Abril de 2024 | Dispõe sobre o reajuste salarial anual aos servidores Municipais Efetivos, que compõe as atividades de apoio da Secretaria Municipal de Educação do Município de São Rafael/RN. | |
| 530/2024 | Lei complementar nº 530 de 04 de Abril de 2024 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do Magistério (Professores e Supervisores) da Rede Publica de Ensino do Município de São rafael/RN, e dá outras providências. | |
| 529/2024 | Lei Municipal nº 529 de 02 de Abril de 2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS, DA LEI Nº 487 DE 20 DE ABRIL DE 2022, A QUAL DEFINE NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS RELATIVAS AOS CUSTOS DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL/RN | |
| 528/2024 | Lei Municipal nº 528 de 07 de Março de 2024 | Reconhece Como De Utilidade Pública A Associação Dos Assentados De Serrote São Rafael, Da Cidade De São Rafael/RN, E Dá Outras Providências. | |
| 527/2024 | Lei Municipal nº 527 de 0707de Março de 2024 | Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências. | |
| 526/2023 | Lei Municipal nº 526 de 29 de Dezembro de 2023 | Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. | |
| 525/2023 | Lei Municipal nº 525 de 22 de Dezembro de 2023 | Dispõe Sobre Auxílio Alimentação No Âmbito Da Câmara Municipal De São Rafael/RN E Dá Outras Providências. | |
| 524/2023 | Lei Municipal nº 524 de 22 de Dezembro de 2023 | Autoriza a Câmara Municipal a doar o veículo Fiat/Mobi like, cor vermelha, placa QGG 6984, ano e modelo de fabricação 2017 para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Rafael – RN | |
| 523/2023 | Lei Municipal nº 523 de 22 de Dezembro de 2023 | Estima a receita e fixa a receita do Município de São Rafael, para o exercício financeiro de 2024. | |
| 522/2023 | Lei Municipal nº 522 de 13 de Dezembro de 2023 | Autoriza o poder executivo a repassar, na forma de abono complementar, recursos recebidos da união, para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional n.º 127/2022 às cooperativas de trabalho de profissionais de enfermagem, abre créditos adicionais especiais para adequada classificação contábil do pagamento em fontes de financiamento não previstas no orçamento de 2023, e dá outras providências, | |
| 521/2023 | Lei Municipal nº 521 de 13 de Dezembro de 2023 | Reconhece como utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO RAFAEL/RN. | |
| 520/2023 | Lei Municipal nº 520 de 13 de Dezembro de 2023 | Dispõe sobre a contratação temporária de Técnico(a) de Referencia da Proteção Social Especial - PSE e dá outras providências. | |
| 519/2023 | Lei Municipal nº 519 de 23 de Outubro de 2023 | Dispõe sobre a autorização do Município de São Rafael/RN a aderir ao Programa Federal Mais Médicos e dispõe sobre a concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao programa e dá outras providências. | |
| 518/2023 | Lei Municipal nº 518 de 05 de Outubro de 2023 | Dispõe sobre o Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Poder Legislativo e o Poder Executivo de São Rafael, visando a cessão do Agente de Contratação do Poder Executivo Municipal no que concerne à realização de procedimento licitatório com fulcro na Lei nº 14.133/2021 e estabelece outras providências. | |
| 517/2023 | Lei Municipal nº 517 de 22 de Setembro de 2023 | Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá Outras Providências. | |
| 516/2023 | Lei Municipal nº 516 de 20 de Setembro de 2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União, para cumprimento da assistência financeira complementar que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022. | |
| 515/2023 | Lei Municipal nº 515 de 14 de Setembro de 2023 | Define, para os fins previstos nos parágrafos 3º e 4 º do Art. 100 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, as obrigações de pequeno valor, decorrente das decisões judiciais transitadas e julgadas, e dá outras providências. | |
| 514/2023 | Lei Municipal nº 514 de 22 de Agosto de 2023 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Rafael e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento anual de 2023 no valor de R$ 88.112,89 e dá outras providências. | |
| 513/2023 | Lei Municipal nº 513 de 20 de Julho de 2023 | DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM SECRETARIAS DISTINTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA DE SÃO RAFAEL. | |
| 512/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 512. 07 DE JULHO DE 2023. | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do município de SÃO RAFAEL para o exercício de 2024, e dá outras providências. | |
| 511/2023 | Lei Municipal nº 511 de 23 de Junho de 2023 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO PAGO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 510/2023 | Lei Municipal nº 510 de 19 de Junho de 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “IPTU PREMIADO”, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 509/2023 | Lei Municipal nº 509 de 19 de Junho de 2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS SECRETARIAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN. | |
| 507/2023 | Lei Municipal nº 507 de 19 de Junho de 2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, QUE COMPÕE AS ATIVIDADES DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN. | |
| 506/2023 | Lei Municipal nº 506 de 19 de Junho de 2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (PROFESSORES E SUPERVISORES) DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 505/2023 | Lei Municipal nº 505 de 16 de Maio de 2023 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 504/2023 | Lei Municipal nº 504 de 15 de Maio de 2023 | ALTERA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 3º E 12 DA LEI 442 DE 03 DE ABRIL DE 2020 QUE INSTITUIU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL O INCENTIVO POR DESEMPENHO PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – IDAPS AOS PROFISSIONAIS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 503/2023 | Lei Municipal nº 503 de 28 de Abril de 2023 | Reconhece como utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO MISTA DAS COMUNIDADES RIBEIRINHAS SITUADAS AS MARGENS ESQUERDA DA BARRAGEM ENG. ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES - AMBRAG - SÃO RAFAEL / RN da Cidade de São Rafael/RN e dá outras providencias. | |
| 502/2023 | Lei Municipal nº 502 de 11 de Abril de 2023 | Cria o Cargo de Agente de Desenvolvimento Municipal, define suas atribuições e dá outras providencias. | |
| 501/2023 | Lei Municipal nº 501 de 11 de Abril de 2023 | Altera seção II.6 do artigo 3º da Lei Complementar 384, de 27 de Outubro de 2016, modificando a denominação da secretaria. | |
| 500/2023 | Lei Municipal nº 500 de 11 de Abril de 2023 | Altera a Lei nº 197/2004, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e dá Outras Providências. | |
| 499 | Lei Municipal Nº499 - de 02 de Março de 2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E CHEFIA PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI Nº 384 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | |
| 498 | Lei Municipal Nº 498 - de 02 de Março de 2023 | RATIFICA-SE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, E OS MUNICÍPIOS DE ASSÚ, ALTO DOS RODRIGUES, ANGICOS, CARNAUBAIS, FERNANDO PEDROZA, ITAJÁ, IPANGUAÇÚ, PARAÚ, PENDÊNCIAS, SÃO RAFAEL, PORTO DO MANGUE E TRIUNFO POTIGUAR, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DA LEI ESTADUAL Nº 10.798, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).. | |
| 497 | Lei Municipal 497 - de 16 de Dezembro de 2022 | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 496 | LEI MUNICIPAL Nº 496 - De 29 de Novembro de 2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (PROFESSORES E SUPERVISORES) DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 495 | LEI MUNICIPAL Nº 495 - De 29 de Novembro de 2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | |
| 494 | LEI MUNICIPAL Nº 494. 21 de Setembro de 2022. | CRIAÇÃO O AGENTE DE CONTRATAÇÃO MUNICIPAL, A COMISSÕES DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL/RN CONFORME ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. | |
| 493 | LEI MUNICIPAL Nº 493 - 30 de Agosto de 2022 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DAS MULHERES PRODUTORAS DO DESTERRO - SÃO RAFAEL / RN, DA CIDADE DE SÃO RAFAEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 492 | LEI MUNICIPAL Nº 492 - 30 de Agosto de 2022 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS REFERENTES ÀS GRADES DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 482, DE 29 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 491 | LEI MUNICIPAL Nº 491 - 30 de agosto de 2022 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| 490 | LEI MUNICIPAL Nº 490 - 06 de Julho de 2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 415/2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, ENSINO MÉDIO E MÉDIO PROFISSIONALIZANTE, JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 489 | LEI MUNICIPAL Nº 489 - 06 de Julho de 2022 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 488 | Lei Municipal - 488. 15 de Junho de 2022. | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 487 | Lei Municipal Nº 487. 20 de Abril de 2022 | DEFINE NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS RELATIVAS AOS CUSTOS DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL/RN. | |
| 486 | Lei Municipal - 486 de 05 de Abril de 2022 | ALTERA A LEI Nº 277 DE 14 DE OUTUBRO DE 2010, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO | |
| 485 | Lei Municipal - 485 de 05 de Abril de 2022 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARAIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 484 | Lei Municipal 484 - de 29 de Março de 2022 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPL DE SAÚDE E DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SÃO RAFAEL/RN. | |
| 483 | Lei Municipal 483 - de 29 de Março de 2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, QUE COMPÕE ATIVIDADES DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN. | |
| 482 | lei Municipal 482 - de 29 de Março de 2022 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS REFERENTES AS GRADES DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 441, DE 02 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 481 | Lei Municipal 481 - de 29 de Março de 2022 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (PROFESSORES E SUPERVISORES) DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 480 | Lei Municipal 480 - de 23 de Março de 2022 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PAGO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 479 | Lei Municipal 479 - de 21 de Março de 2022 | FICA O POSTO DE SAÚDE DO CARAÚ, NO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN, DENOMINADO DE "JOSÉ GERALDO DE SOUZA" IN MEMORIAN. | |
| 478 | Lei Municipal 478 - de 21 de Março de 2022 | FICA A GARAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN DENOMINADA DE "FRANCISCO ALMEIDA NÓBREGA" - IN MEMORIAN. | |
| 477 | Lei Municipal 477 - de 21 de Março de 2022 | DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL , NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL/RN, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE 305.000,00 (TREZENTOS E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 476 | Lei Municipal 476 - de 25 de fevereiro de 2022 | ALTERA NOME DE RUA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 475 | Lei Municipal 475 - 21 De Dezembro De 2021 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ASSESSORES/PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICIPIO DE SÃO RAFAEL /RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 474 | Lei Municipal 474 - 09 De Dezembro De 2021 - COPIRN | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADESÃO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN) | |
| 473 | Lei Municipal 473 - 23 De Novembro De 2021 - LOA 2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO RAFAEL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 | |
| 472 | Lei Municipal 472 - 23 de Novembro de 2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO ESPECIFICADO À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/R, NO AMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DENOMINADO PRÓ MORADIA / VIVER MELHOR, PELO MUNICIPIO DE SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| 471 | Lei Municipal 471 - 25 de Outubro de 2021 | RECONHECE A COLÔNIA DE PESCADORES Z 27 COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 470 | Lei Municipal 470 - 22 de Outubro de 2021 | DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. | |
| 469 | Lei Municipal 469 - 22 De Outubro De 2021 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL/ PPA PARA O QUADRIENIO 2022-2025 DO MUNICIPIO DE SÃO RAFAEL/RN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 468 | Lei Municipal 468 - 31 de Agosto de 2021 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO: “ALUNO QUE BRILHA”. PARA ESTUDANTES DO 6° AO 9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL II MUNICIPAL E ESTADUAL E 1° AO 3° ANO DO ENSINO MEDIO ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 467 | Lei Complementar 467 - 31 de Agosto de 2021 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL A DISPENSA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, BEM COMO A ISENÇÃO DE TAXAS, EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES N° 49 E 59 DO CGSIM (COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS), RESPEITANDO OS PRECEITOS DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ESTABELECIDO PELA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/06 E SUAS ALTERAÇÕES). | |
| 466 | Lei Municipal 466 - de 31 de Agosto de 2021 | FICA O PRÉDIO MUNICIPAL DO CINE TEATRO DENOMINADO "RAFAEL ARCANJO DA COSTA" IN MEMORIAM | |
| 465 | Lei Municipal 465 - de 11 de Agosto de 2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 464 | LEI COMPLEMENTAR 464 - de 01 de Julho de 2021 | DISPÕE SOBRE PRORROGAR A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO ESPECIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 432 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020, À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DSENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE HABITACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DENOMINADO PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, PELO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 463 | Lei Municipal - 463 de 11 de Junho de 2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL À ASSOCIAR-SE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRAL E VALE DO AÇU POTIGUAR - AMCEVALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 462 | Lei Municipal 462 - de 16 de Abril de 2021 | Reconhece as academias de ginasticas, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, voltados a atividade física como serviço essencial á saúde pública, no âmbito do município de São Rafael/RN. | |
| 461 | Lei Municipal 461 - de 16 de Abril de 2021 | Reconhece as atividades de igrejas, templos e congêneres onde se realizem qualquer tipo de culto ou cerimônia religiosa no município de São Rafael /RN como atividade essencial, e dá outras providências. | |
| 460 | Lei Municipal Nº 460 de 26 de Março de 2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. | |
| 459 | Lei Municipal Nº 459 de 26 de Março de 2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO RAFAEL/RN – REFIS MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OS DEMAIS CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS E DEMAIS ATIVOS DO MUNICÍPIO, COM VENCIMENTOS ANTERIORES A 31 DE DEZEMBRO DE 2020, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 458 | LEI Nº 458 de 10 de Dezembro de 2020 | DÁ NOME DE "DEOCLECIANO DE OLIVEIRA BARROS" AO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO ADE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 457 | Lei Nº 457 de 10 de Dezembro de 2020 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, PARA O MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2021 | |
| 456 | Lei 456 de 26 de Outubro de 2020 | DISPÕE DE INSTITUIR A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A FESTA MULTICULTURAL "ARRAIÁ DA GENTE" NO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN | |
| 455 | Lei 455 de 26 de Outubro de 2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EVENTO CÂMARA CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN | |
| 454 | Lei 454 de 23 de Outubro de 2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN NO EXERCÍCIO DE 2021 | |
| 453 | Lei 453 de 23 de Setembro de 2020 | DÁ NOME DE "PONTE DIOSINO AURINO DA SILVA" À PONTE EXISTENTE NA RUA WELLINGTON PINHEIRO DE MOURA, NO BAIRRO SOLEDADE II | |
| 452 | Lei 452 de 13 de Julho de 2020 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL COM INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO E OS GASTOS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN. | |
| 451 | Lei 451 de 13 de Julho de 2020 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PAPÉIS E PROCESSOS POR PARTICULARES PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 450 | Lei 450 de 13 de Julho de 2020 | DISPÕE SOBRE O INCREMENTO DA TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO MUNICÍPIO NO ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), SOBRETUDO NOS CASOS EM QUE HOUVER DISPENSA DE PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 449 | Lei 449 de 26 de Junho de 2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 448 | Lei 448 de 26 de Junho de 2020 | CRIA CARGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 447 | Lei 447 de 23 de Junho de 2020 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNNCIAS. | |
| 446 | Lei 446 de 23 de Junho de 2020 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% AOS SERVIDORES DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJAS ATIVIDADES ESTEJAM VINCULADAS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 445 | Lei 445 de 22 de Abril de 2020 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA 430/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS | |
| 444 | Lei 444 de 03 de Abril de 2020 | ALTERA A LEI 338/2013, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS E CONTRATAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 443 | Lei 443 de 03 de Abril de 2020 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PSICÓLOGOS E AUXILIARES DE SALA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATUAR JUNTO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 442 | Lei 442 de 03 de Abril de 2020 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN O INCENTIVO POR DESEMPENHO A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - IDAPS, AOS PROFISSIONAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 441 | Lei 441 de 02 de Abril de 2020 | DISPÕE DAS ALTERAÇÕES DAS GRADES DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 440 | Lei 440 de 04 de Março de 2020 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DOS DEMAIS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 439 | Lei 439 de 04 de Março de 2020 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS TÉCNICOS SUPERIORES EM ASSISTÊNCIA SOCIAL, VINCULADOS AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN. | |
| 438 | Lei 438 de 04 de Março de 2020 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA EM FAVOR DO ENFERMEIRO PSF E ODONTÓLOGO DO ESF, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 423, DE 20 DE MAIO DE 2019 E INSERE DUAS GRADES DE VENCIMENTOS PARA ENFERMEIROS ESF E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 437 | Lei 437 de 04 de Março de 2020 | DISPÕE DE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DA LEI COMPLEMENTAR 003, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019, REFERENTE A MODIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS SECRETARIAS E INCLUI OS ANEXOS VII E VIII, QUE DISCIPLINA A CATEGORIA FUNCIONAIS DE OPERADOR DE MÁQUINA DE PÁ CARREGADEIRA E OPERADOR DE MÁQUINA DE MOTONIVELADORA E AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 436 | Lei 436 de 04 de Março de 2020 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS REFERENTES AS GRADES DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DE APOIO QUE COMPÕE O QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 435 | Lei 435 de 04 de Março de 2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS REFERENTES AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 001, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 434 | Lei 434 de 04 de Março de 2020 | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 306. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 E QUE FOI POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 01 DE MARÇO DE 2012, REFERENTE A NOVAS CATEGORIAS DE TRABALHO DO QUADRO PERMANENTE DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE E DEMAIS SECRETARIAS, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DEMAIS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 432 | Lei Municipal 432 de 05 de Fevereiro de 2020 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO ESPECIFICADO AO LONGO DESTE CORPO LEGISLATIVO À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URNANO, CEHAB/RN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DENOMINADO PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR PELO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 431 | LEI COMPLEMENTAR N 431 - LOA 2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | |
| 430 | Lei 430 de 16 de Dezembro de 2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA DE PEQUENOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 429 | Lei Complementar 429 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EM CARATER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DE PROFISSONAL NUTRICIONISTA PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATENDENDO A RESOLUÇÃO Nº 465/2010 DO CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 428 | Lei 428 de 17 de Setembro de 2019 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN | |
| 427 | Lei 427- De 24 de Julho de 2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 426 | Lei 426 - De 19 de Junho de 2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 340 DE 18 DE MARÇO DE 2014 E ATUALIZA OS ANEXOS DE I À V DA REFERIDA LEI, EXTINGUE CARGOS, ALTERA NOMENCLATURAS E LOTAÇÕES, ATUALIZA REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 425 | Lei 425 - De 19 de Junho de 2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 424 | Lei 424 DE 17 DE JULHO DE 2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 292 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| 423 | Lei 423 de 20 de Maio de 2019 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DENTISTA E ENFERMEIRO, PERTENCENTES AO QUADRO DE PERMANENTES DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DE ESTRATÉGIAS SAÚDE DA FAMÍLIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 356, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 422 | Lei 422 - 13 de Fevereiro de 2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PACTUAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SESED, NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL NESTE MUNICÍPIO PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 421 | Lei 421 | DISPÕE DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE GARIS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO | |
| 420 | Lei 420 - 08 de fevereiro de 2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS, PARA ATENDIMENTOS DE AÇÕES NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGRAMA CRIANÇA FELIZ | |
| 419 | Lei Complementar De Nº 419, De 14 De Janeiro De 2019 (1) | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL – QPP | |
| 418 | Lei 418 - De 14 de Janeiro de 2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO | |
| 416 | Lei 416 de 03 de Dezembro de 2018 | INSTITUI A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE INCENTIVO A MELHORIA DE ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA - IPMAQ AOS PROFISSIONAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 415 | Lei 415 de 03 de Dezembro de 2018 | CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, ENSINO MÉDIO E ENSINO PROFISSIONALIZANTE | |
| 414 | Lei 414 de 10 de Setembro de 2018 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 413 | LEI N° 413 - ALTERAÇÃO VENCIMENTOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | |
| 412 | LEI N° 412 - ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PROFISSIONAIS DA SAUDE | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE. | |
| 411 | LEI N° 411 - ALTERAÇÃO VENCIMENTOS PROFISSIONAIS DE APOIO DA EDUCAÇÃO | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 410 | LEI N° 410 - ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. | |
| 409 | LEI N° 409 - AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 408 | LEI N° 408 - LDO 2019 | DISPÕE SOBRE A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | |
| 407 | LEI N° 407 - Autoriza O Município A Dar Em Pagamento Terrenos E Ou Doar Terrenos | Dispõe sobre autorização para o município dar em pagamento terrenos e ou doar Terrenos | |
| 406 | LEI N° 406 - LOA | DISPÕE SOBRE A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. | |
| 404 | Lei Municipal N° 404 de 24 de Novembro de 2017 | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 403 | Lei Municipal N° 403 de 24 de Novembro de 2017 | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 402 | LEI N° 402 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA CÂMARA | LEI N° 402 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA CÂMARA | |
| 401 | Lei Municipal Nº 401 de 01 de Novembro de 2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 400 | Lei Municipal nº 400 de 25 de Outubro de 2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 399 | Lei 399 de 27 de Setembro 2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 398 | Lei 398 de 27 de Setembro 2017 | CONCEDE A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 397 | Lei 397 De 27 de Setembro 2017 | CONCEDE AUTORIZAÇÃO A DA BAIXA NA DOCUMENTAÇÃO NO DETRAN DO CARRO FIAT UNO MILLE DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 396 | Lei 396 De 27 de Setembro De 2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO ÁLCOOL E DAS DROGAS”, EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO RAFAEL. | |
| 395 | Lei Municipal nº 395 de 27 de setembro de 2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SUAS DO MUNICÍPIO SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 394 | Lei 394 De 25 de Agosto De 2017 | ESTABELECE REGRAS PARA A UTILIZAÇÃO DE CORES E SÍMBOLOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 393 | Lei Municipal Nº 393 de 25 de Agosto de 2017 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências | |
| 392 | Lei Municipal 392 De 11 De Julho De 2017 | EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 391 | Lei Municipal Nº 391 De 11 De Julho De 2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO RAFAEL/RN – REFIS MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OS DEMAIS CRÉDITOS | |
| 390 | Lei Nº 390 De 18 De Abril De 2017 - Vencimentos Saúde E Demais Secretarias | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 377/2016, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE E DEMAIS SECRETARIAS | |
| 389 | Lei Nº 389 De 18 De Abril De 2017 - Vencimentos Magistério | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 376/2016, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | |
| 388 | LEI Nº 388 de 18 de Abril de 2017 | ALTERA A LEI Nº 370/2015, DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DE INCENTIVO À MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - IPMAQ | |
| 387 | Lei 387 DE 18 DE ABRIL DE 2017 | ALTERA A LEI Nº 338/2013, DISPÕE DE ALTERAÇÕES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF | |
| 385 | Lei Ordinária Nº 385 De 27 De Outubro De 2016 | ALTERA O DISPOSTO NO INCISO I E II DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 371, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 384 | Lei Nº 384 De 27 De Outubro De 2016 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL E UNIFICA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 383 | Lei Complementar Nº 383 De 23 De Agosto De 2016 | INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL | |
| 382 | Lei Nº 382 De 08 De Julho De 2016 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 380 | Lei Nº. 380 de 19 de Maio de 2016 | DISPÕE SOBRE NOME DO GALPÃO DA FEIRA LIVRE LOCALIZADO NA PRAÇA RONALDO PINHEIRO TAVARES QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ANTONIO AIRES PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 379 | Lei Nº. 379 de 14 de Abril de 2016 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 85.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA | |
| 378 | Lei Complementar Nº. 378 de 13 de Abril de 2016 | DISPÕE DE ALTERAÇÃO SOBRE A LEI Nº 356, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 377 | Lei Complementar Nº. 377 de 31 de Março de 2016 | RETIFICA OS PERCENTUAIS ENTRE FAIXAS E MATRIZES E ALTERA TABELA CONSTANTE NO ANEXO V, CONSTANTE NO ART. 4º DA LEI 306/2011, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DEMAIS SECRETARIAS. | |
| 376 | Lei Complementar Nº. 376 de 31 de Março de 2016 | ||
| 375 | Lei Nº. 375 de 28 de Dezembro de 2015 | ||
| 374 | Lei Nº. 374 de 28 de Dezembro de 2015 | ||
| 372 | Lei de Diretriz Orçamentária Nº. 372 de 04 de Dezembro de 2015 | ||
| 371 | Lei Nº. 371 de 09 de Novembro de 2015 | ||
| 370 | Lei Nº. 370 de 23 de Outubro de 2015 | ||
| 369 | Lei Nº. 369 de 23 de Outubro de 2015 | ||
| 368 | Lei Nº. 368 de 30 de Setembro de 2015 | ||
| 367 | Lei Nº. 367 de 30 de Setembro de 2015 | ||
| 366 | Lei Nº. 366 de 27 de Agosto de 2015 | ||
| 365 | Lei Nº. 365 de 23 de Junho de 2015 | ||
| 364 | Lei Complementar Nº. 364 de 21 de Maio de 2015 | ||
| 363 | Lei Nº. 363 de 21 de Maio de 2015 | ||
| 362 | Lei Nº. 362 de 21 de Maio de 2015 | ||
| 361 | Lei Complementar Nº. 361 de 20 de Abril de 2015 | ||
| 360 | Lei Complementar Nº. 360 de 20 de Abril de 2015 | ||
| 359 | Lei Complementar Nº. 359 de 19 de Março de 2015 | ||
| 358 | Lei Nº 358 de 05 de Março de 2015 | ||
| 357 | Lei Complementar Nº. 357 de 05 de Março de 2015 | ||
| 356 | Lei Complementar Nº. 356 de 19 de Fevereiro de 2015 | ||
| 355 | Lei Nº. 355 de 26 de Novembro de 2014 | ||
| 354 | Lei Nº. 354 de 03 de Setembro de 2014 | ||
| 353 | Lei Nº. 353 de 27 de Agosto de 2014 | ||
| 352 | Lei Nº. 352 de 27 de Agosto de 2014 | ||
| 351 | Lei Complementar Nº. 351 de 27 de Agosto de 2014 | ||
| 350 | Lei Nº. 350 de 27 de Agosto de 2014 | ||
| 349 | Lei Nº. 349 de 27 de Agosto de 2014 | ||
| 348 | Lei Complementar Nº. 348 de 21 de Maio de 2014 | ||
| 347 | Lei Municipal Nº. 347 de 08 de Abril de 2014 | ||
| 346 | Lei Complementar Nº. 346 de 30 de Abril de 2014 | ||
| 345 | Lei Complementar Nº. 345 de 30 de Abril de 2014 | ||
| 344 | Lei Complementar Nº. 344 de 18 de Março de 2014 | ||
| 342 | Lei Complementar Nº. 342 de 18 de Março de 2014 | ||
| 341 | Lei Complementar Nº. 341 de 18 de Março de 2014 | ||
| 340 | Lei Complementar Nº. 340 de 18 de Março de 2014 | ||
| 339 | Lei Complementar Nº. 339 de 18 de Março de 2014 | ||
| 338 | Lei Municipal Nº. 338 de 18 de Dezembro de 2013 | ||
| 337 | Lei Municipal Nº. 337 de 18 de Dezembro de 2013 | ||
| 336 | Lei Municipal Nº. 336 de 26 de Novembro de 2013 | ||
| 335 | Lei Municipal Nº. 335 de 08 de Novembro de 2013 | ||
| 334 | Lei Municipal Nº. 334 de 08 de Novembro de 2013 | ||
| 333 | Lei Municipal Nº. 333 de 08 de Novembro de 2013 | ||
| 332 | Lei Municipal Nº. 332 de 30 de Agosto de 2013 | ||
| 331 | Lei Municipal Nº. 331 de 15 de Agosto de 2013 | ||
| 330 | Lei Complementar Nº. 330 de 15 de Agosto de 2013 | ||
| 329 | Lei Municipal Nº. 329 de 15 de Agosto de 2013 | ||
| 328 | Lei Municipal Nº. 328 de 15 de Agosto de 2013 | ||
| 327 | Lei Municipal Nº. 327 de 15 de Agosto de 2013 | ||
| 326 | Lei Municipal Nº. 326 de 27 de Maio de 2013 | ||
| 325 | Lei Municipal Nº. 325 de 27 de Maio de 2013 | ||
| 324 | Lei Municipal Nº. 324 de 12 de Março de 2013 | ||
| 323 | Lei Municipal Nº. 323 de 12 de Março de 2013 | ||
| 322 | Lei Municipal Nº. 322 de 12 de Março de 2013 | ||
| 321 | Lei Complementar Nº. 321 de 12 de Março de 2013 | ||
| 320 | Lei Municipal Nº. 320 de 12 de Março de 2013 | ||
| 319 | Lei Complementar Nº. 319 de 20 de Dezembro de 2012 | ||
| 318 | Lei Municipal Nº. 318 de 20 de Dezembro de 2012 | ||
| 317 | Lei Municipal Nº. 317 de 14 de Novembro de 2012 | ||
| 316 | Lei Complementar Nº. 316 de 14 de Novembro de 2012 | ||
| 315 | Lei Municipal Nº. 315 de 29 de Setembro de 2012 | ||
| 314 | Lei Municipal Nº 314 de 29 de Setembro de 2012 | ||
| 313-A | Lei Municipal Nº 313-A de 24 de Maio de 2012 | ||
| 313 | Lei Municipal Nº 313 de 24 de Maio de 2012 | ||
| 311 | Lei Municipal Nº 311 de 24 de Maio de 2012 | ||
| 310 | Lei Complementar Nº. 310 de 24 de Maio de 2012 - Código Tributário do Município de São Rafael/RN | ||
| 309 | Lei Municipal Nº 309 de 22 de Março de 2012 | ||
| 308 | Lei Municipal Nº 308 de 12 de Março de 2012 | ||
| 307 | Lei Municipal Nº 307 de 01 de Março de 2012 | ||
| 306 | Lei Complementar Nº 306 de 30 de Dezembro de 2011 | ||
| 305 | Lei Municipal Nº 305 de 16 de Dezembro de 2011 | ||
| 304 | Lei Complementar Nº 304 de 28 de Novembro de 2011 | ||
| 303 | Lei Municipal Nº 303 de 28 de Novembro de 2011 | ||
| 302 | Lei Municipal Nº 302 de 28 de Novembro de 2011 | ||
| 301 | Lei Municipal Nº 301 de 28 de Novembro de 2011 | ||
| 300 | Lei Municipal Nº 300 de 18 de Novembro de 2011 | ||
| 299 | Lei Municipal Nº 299 de 26 de Setembro de 2011 | ||
| 298 | Lei Municipal Nº 298 de 26 de Setembro de 2011 | ||
| 297 | Lei Municipal Nº 297 de 26 de Setembro de 2011 | ||
| 296 | Lei Municipal Nº 296 de 23 de Agosto de 2011 | ||
| 295 | Lei Complementar Nº 295 de 23 de Agosto de 2011 | ||
| 294 | Lei Municipal Nº. 294 de 23 de Agosto de 2011 | ||
| 293 | Lei Municipal Nº 293 de 23 de Agosto de 2011 | ||
| 292 | Lei Municipal Nº 292 de 22 de Junho de 2011 | ||
| 291 | Lei Municipal Nº 291 de 10 de Junho de 2011 | ||
| 290 | Lei Municipal Nº 290 de 10 de Junho de 2011 | ||
| 289 | Lei Municipal Nº 289 de 23 de Maio de 2011 | ||
| 288 | Lei Municipal Nº 288 de 26 de Abril de 2011 | ||
| 287 | Lei Municipal Nº 287 de 26 de Abril de 2011 | ||
| 286 | Lei Municipal Nº 286 de 26 de Abril de 2011 | ||
| 285 | Lei Municipal Nº 285 de 21 de Março de 2011 | ||
| 284 | Lei Municipal Nº 284 de 21 de Março de 2011 | ||
| 283 | Lei Municipal Nº 283 de 25 de Fevereiro de 2011 | ||
| 282 | Lei Municipal Nº 282 de 31 de Janeiro de 2011 | ||
| 281 | Lei Municipal Nº 281 de 31 de Janeiro de 2011 | ||
| 280 | Lei Municipal Nº 280 de 31 de Janeiro de 2011 | ||
| 278 | Lei Municipal Nº 278 de 14 de Outubro de 2010 | ||
| 277 | Lei Municipal Nº 277 de 14 de Outubro de 2010 | ||
| 276 | Lei Municipal Nº 276 de 14 de Outubro de 2010 | ||
| 274 | Lei Municipal Nº 274 de 30 de Junho de 2010 | ||
| 273 | Lei Municipal Nº 273 de 20 de Maio de 2010 | ||
| 272 | Lei Municipal Nº 272 de 13 de Maio de 2010 | ||
| 271 | Lei Municipal Nº 271 de 13 de Maio de 2010 | ||
| 270 | Lei Municipal Nº 270 de 27 de Janeiro de 2010 | ||
| 269 | Lei Municipal Nº 269 de 27 de Janeiro de 2010 | ||
| 268 | Lei Municipal Nº 268 de 08 de Janeiro de 2010 | ||
| 265 | Lei Municipal Nº 265 de 24 de Novembro de 2009 | ||
| 264 | Lei Municipal Nº 264 de 24 de Novembro de 2009 | ||
| 263 | Lei Municipal Nº 263 de 15 de Outubro de 2009 | ||
| 262 | Lei Municipal Nº 262 de 15 de Outubro de 2009 | ||
| 261/2019 | Lei de criação do Diário Oficial do Município | Dispõe sobre a criação do DiárioOficial do Município de São Rafael e outras providências | |
| 261 | Lei Municipal Nº 261 de 06 de Outubro de 2009 | ||
| 260 | Lei Municipal Nº 260 de 06 de Agosto de 2009 | ||
| 259 | Lei Municipal Nº 259 de 06 de Agosto de 2009 | ||
| 258 | Lei Municipal Nº 258 de 15 de Junho de 2009 | ||
| 257 | Lei Municipal Nº 257 de 15 de Junho de 2009 | ||
| 256 | Lei Municipal Nº 256 de 15 de Junho de 2009 | ||
| 255 | Lei Municipal Nº 255 de 17 de Fevereiro de 2009 | ||
| 254 | Lei Municipal Nº 254 de 17 de Fevereiro de 2009 | ||
| 031/2012 | Lei Orgânica do Município de São Rafael/RN Atualizada em 31 de Janeiro de 2012 | Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar da sua população e suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. | |
| 004/2011 | EMENDA Nº 004 de 2011 - Modificativa e Supressiva a Lei Orgânica de 23 de Agosto de 2011 | ||
| Lei Municipal nº 508 de 19 de Junho de 2023 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS REFERENTES ÀS GRADES DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 482, DE 29 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Municipal nº 514 de 22 de Agosto de 2023 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Rafael e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 88.112,89 e dá outras providências. | ||
| DECRETO Nº 13, de 22 de Julho de 2022 - LAI | REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO. | ||
| Lei Complementar Nº 001 de 16 de Agosto de 2017 | Lei Complementar Nº 001 de 16 de Agosto de 2017 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN | ||
| LEI-512 |
