Legislação municipal

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543/2024Lei Municipal nº 543 de 15 de Agosto de 2024DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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542/2024Lei Municipal nº 542 de 15 de Agosto de 2024“DISPÕE SOBRE A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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541/2024Lei Municipal nº 541 de 15 de Agosto de 2024“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL”.
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540/2024Lei Municipal nº 540 de 13 de Agosto de 2024PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, NO VALOR DE 70.745,00 (SETENTA MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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539/2024Lei Municipal nº 539 de 04 de Abril de 2024Dispõe sobre a Fixação do Subsidio Mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Procurador Geral do Município, do Controlador Geral do Município e dos Secretários Municipais para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.
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538/2024Lei Municipal nº 538 de 04 de Abril de 2024Institui o Incentivo Financeiro por desempenho aos Profissionais da Atenção Primária a Saúde, ambas no âmbito do Município de São Rafael/RN.
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537/2024Lei complementar nº 537 de 04 de Abril de 2024Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 522 de 13 de Dezembro de 2023.
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536/2024Lei complementar nº 536 de 04 de Abril de 2024Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse Público, nos termos do Inciso IX, Art. 37 da Constituição federal e dá outras providências.
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535/2024Lei Municipal nº 535 de 04 de Abril de 2024Institui o adicional de insalubridade para o Cargo de Operador de Limpa Fossa e Tratorista, e dá outras providências.
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534/2024Lei Municipal nº 534 de 04 de Abril de 2024Cria o adicional de periculosidade aos operadores das seguintes maquinas pesadas, e dá outras providências.
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533/2024Lei Municipal nº 533 de 04 de Abril de 2024Dispõe sobre atualização salarial dos Conselheiros Tutelares no Município de São Rafael/RN, e dá outras providências.
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532/2024Lei complementar nº 532 de 04 de Abril de 2024Dispõe sobre o reajuste salarial geral anual aos Servidores Municipais da Secretaria Municipal de Saúde e demais Secretarias, do Município de São Rafael/RN.
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531/2024Lei Complementar nº 531 de 04 de Abril de 2024Dispõe sobre o reajuste salarial anual aos servidores Municipais Efetivos, que compõe as atividades de apoio da Secretaria Municipal de Educação do Município de São Rafael/RN.
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530/2024Lei complementar nº 530 de 04 de Abril de 2024Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do Magistério (Professores e Supervisores) da Rede Publica de Ensino do Município de São rafael/RN, e dá outras providências.
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529/2024Lei Municipal nº 529 de 02 de Abril de 2024DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS, DA LEI Nº 487 DE 20 DE ABRIL DE 2022, A QUAL DEFINE NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS RELATIVAS AOS CUSTOS DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL/RN
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528/2024Lei Municipal nº 528 de 07 de Março de 2024Reconhece Como De Utilidade Pública A Associação Dos Assentados De Serrote São Rafael, Da Cidade De São Rafael/RN, E Dá Outras Providências.
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527/2024Lei Municipal nº 527 de 0707de Março de 2024Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
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526/2023Lei Municipal nº 526 de 29 de Dezembro de 2023Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
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525/2023Lei Municipal nº 525 de 22 de Dezembro de 2023Dispõe Sobre Auxílio Alimentação No Âmbito Da Câmara Municipal De São Rafael/RN E Dá Outras Providências.
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524/2023Lei Municipal nº 524 de 22 de Dezembro de 2023Autoriza a Câmara Municipal a doar o veículo Fiat/Mobi like, cor vermelha, placa QGG 6984, ano e modelo de fabricação 2017 para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Rafael – RN
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523/2023Lei Municipal nº 523 de 22 de Dezembro de 2023Estima a receita e fixa a receita do Município de São Rafael, para o exercício financeiro de 2024.
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522/2023Lei Municipal nº 522 de 13 de Dezembro de 2023Autoriza o poder executivo a repassar, na forma de abono complementar, recursos recebidos da união, para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional n.º 127/2022 às cooperativas de trabalho de profissionais de enfermagem, abre créditos adicionais especiais para adequada classificação contábil do pagamento em fontes de financiamento não previstas no orçamento de 2023, e dá outras providências,
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521/2023Lei Municipal nº 521 de 13 de Dezembro de 2023Reconhece como utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO RAFAEL/RN.
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520/2023Lei Municipal nº 520 de 13 de Dezembro de 2023Dispõe sobre a contratação temporária de Técnico(a) de Referencia da Proteção Social Especial - PSE e dá outras providências.
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519/2023Lei Municipal nº 519 de 23 de Outubro de 2023Dispõe sobre a autorização do Município de São Rafael/RN a aderir ao Programa Federal Mais Médicos e dispõe sobre a concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao programa e dá outras providências.
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518/2023Lei Municipal nº 518 de 05 de Outubro de 2023Dispõe sobre o Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Poder Legislativo e o Poder Executivo de São Rafael, visando a cessão do Agente de Contratação do Poder Executivo Municipal no que concerne à realização de procedimento licitatório com fulcro na Lei nº 14.133/2021 e estabelece outras providências.
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517/2023Lei Municipal nº 517 de 22 de Setembro de 2023Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá Outras Providências.
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516/2023Lei Municipal nº 516 de 20 de Setembro de 2023Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União, para cumprimento da assistência financeira complementar que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.
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515/2023Lei Municipal nº 515 de 14 de Setembro de 2023Define, para os fins previstos nos parágrafos 3º e 4 º do Art. 100 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, as obrigações de pequeno valor, decorrente das decisões judiciais transitadas e julgadas, e dá outras providências.
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514/2023Lei Municipal nº 514 de 22 de Agosto de 2023Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Rafael e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento anual de 2023 no valor de R$ 88.112,89 e dá outras providências.
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513/2023Lei Municipal nº 513 de 20 de Julho de 2023DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM SECRETARIAS DISTINTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA DE SÃO RAFAEL.
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512/2023LEI MUNICIPAL Nº 512. 07 DE JULHO DE 2023.Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do município de SÃO RAFAEL para o exercício de 2024, e dá outras providências.
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511/2023Lei Municipal nº 511 de 23 de Junho de 2023DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO PAGO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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510/2023Lei Municipal nº 510 de 19 de Junho de 2023AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “IPTU PREMIADO”, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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509/2023Lei Municipal nº 509 de 19 de Junho de 2023DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS SECRETARIAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN.
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507/2023Lei Municipal nº 507 de 19 de Junho de 2023DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, QUE COMPÕE AS ATIVIDADES DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN.
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506/2023Lei Municipal nº 506 de 19 de Junho de 2023DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (PROFESSORES E SUPERVISORES) DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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505/2023Lei Municipal nº 505 de 16 de Maio de 2023DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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504/2023Lei Municipal nº 504 de 15 de Maio de 2023ALTERA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 3º E 12 DA LEI 442 DE 03 DE ABRIL DE 2020 QUE INSTITUIU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL O INCENTIVO POR DESEMPENHO PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE – IDAPS AOS PROFISSIONAIS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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503/2023Lei Municipal nº 503 de 28 de Abril de 2023Reconhece como utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO MISTA DAS COMUNIDADES RIBEIRINHAS SITUADAS AS MARGENS ESQUERDA DA BARRAGEM ENG. ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES - AMBRAG - SÃO RAFAEL / RN da Cidade de São Rafael/RN e dá outras providencias.
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502/2023Lei Municipal nº 502 de 11 de Abril de 2023Cria o Cargo de Agente de Desenvolvimento Municipal, define suas atribuições e dá outras providencias.
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501/2023Lei Municipal nº 501 de 11 de Abril de 2023Altera seção II.6 do artigo 3º da Lei Complementar 384, de 27 de Outubro de 2016, modificando a denominação da secretaria.
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500/2023Lei Municipal nº 500 de 11 de Abril de 2023Altera a Lei nº 197/2004, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e dá Outras Providências.
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499Lei Municipal Nº499 - de 02 de Março de 2023DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO AOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E CHEFIA PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI Nº 384 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

 
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498Lei Municipal Nº 498 - de 02 de Março de 2023RATIFICA-SE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, E OS MUNICÍPIOS DE ASSÚ, ALTO DOS RODRIGUES, ANGICOS, CARNAUBAIS, FERNANDO PEDROZA, ITAJÁ, IPANGUAÇÚ, PARAÚ, PENDÊNCIAS, SÃO RAFAEL, PORTO DO MANGUE E TRIUNFO POTIGUAR, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DA LEI ESTADUAL Nº 10.798, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)..
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497Lei Municipal 497 - de 16 de Dezembro de 2022DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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496LEI MUNICIPAL Nº 496 - De 29 de Novembro de 2022DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (PROFESSORES E SUPERVISORES) DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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495LEI MUNICIPAL Nº 495 - De 29 de Novembro de 2022ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
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494LEI MUNICIPAL Nº 494. 21 de Setembro de 2022.CRIAÇÃO O AGENTE DE CONTRATAÇÃO MUNICIPAL, A COMISSÕES DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL/RN CONFORME ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.
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493LEI MUNICIPAL Nº 493 - 30 de Agosto de 2022RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DAS MULHERES PRODUTORAS DO DESTERRO - SÃO RAFAEL / RN, DA CIDADE DE SÃO RAFAEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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492LEI MUNICIPAL Nº 492 - 30 de Agosto de 2022DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS REFERENTES ÀS GRADES DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 482, DE 29 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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491LEI MUNICIPAL Nº 491 - 30 de agosto de 2022AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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490LEI MUNICIPAL Nº 490 - 06 de Julho de 2022DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 415/2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, ENSINO MÉDIO E MÉDIO PROFISSIONALIZANTE, JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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489LEI MUNICIPAL Nº 489 - 06 de Julho de 2022DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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488Lei Municipal - 488. 15 de Junho de 2022.DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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487Lei Municipal Nº 487. 20 de Abril de 2022DEFINE NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS RELATIVAS AOS CUSTOS DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL/RN.
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486Lei Municipal - 486 de 05 de Abril de 2022ALTERA A LEI Nº 277 DE 14 DE OUTUBRO DE 2010, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO
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485Lei Municipal - 485 de 05 de Abril de 2022DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARAIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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484Lei Municipal 484 - de 29 de Março de 2022DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPL DE SAÚDE E DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SÃO RAFAEL/RN.
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483Lei Municipal 483 - de 29 de Março de 2022DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, QUE COMPÕE ATIVIDADES DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN.
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482lei Municipal 482 - de 29 de Março de 2022DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS REFERENTES AS GRADES DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 441, DE 02 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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481Lei Municipal 481 - de 29 de Março de 2022DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (PROFESSORES E SUPERVISORES) DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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480Lei Municipal 480 - de 23 de Março de 2022DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PAGO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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479Lei Municipal 479 - de 21 de Março de 2022FICA O POSTO DE SAÚDE DO CARAÚ, NO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN, DENOMINADO DE "JOSÉ GERALDO DE SOUZA" IN MEMORIAN.
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478Lei Municipal 478 - de 21 de Março de 2022FICA A GARAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN DENOMINADA DE "FRANCISCO ALMEIDA NÓBREGA" - IN MEMORIAN.

 
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477Lei Municipal 477 - de 21 de Março de 2022DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL , NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL/RN, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE 305.000,00 (TREZENTOS E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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476Lei Municipal 476 - de 25 de fevereiro de 2022ALTERA NOME DE RUA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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475Lei Municipal 475 - 21 De Dezembro De 2021DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ASSESSORES/PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNICIPIO DE SÃO RAFAEL /RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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474Lei Municipal 474 - 09 De Dezembro De 2021 - COPIRNDISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADESÃO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN)
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473Lei Municipal 473 - 23 De Novembro De 2021 - LOA 2022ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO RAFAEL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022
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472Lei Municipal 472 - 23 de Novembro de 2021ALTERA A REDAÇÃO DO ART 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO ESPECIFICADO À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/R, NO AMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DENOMINADO PRÓ MORADIA / VIVER MELHOR, PELO MUNICIPIO DE SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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471Lei Municipal 471 - 25 de Outubro de 2021RECONHECE A COLÔNIA DE PESCADORES Z 27 COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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470Lei Municipal 470 - 22 de Outubro de 2021DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA SERVIDORA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.
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469Lei Municipal 469 - 22 De Outubro De 2021INSTITUI O PLANO PLURIANUAL/ PPA PARA O QUADRIENIO 2022-2025 DO MUNICIPIO DE SÃO RAFAEL/RN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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468Lei Municipal 468 - 31 de Agosto de 2021CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO: “ALUNO QUE BRILHA”. PARA ESTUDANTES DO 6° AO 9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL II MUNICIPAL E ESTADUAL E 1° AO 3° ANO DO ENSINO MEDIO ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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467Lei Complementar 467 - 31 de Agosto de 2021INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL A DISPENSA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, BEM COMO A ISENÇÃO DE TAXAS, EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES N° 49 E 59 DO CGSIM (COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS), RESPEITANDO OS PRECEITOS DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ESTABELECIDO PELA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/06 E SUAS ALTERAÇÕES).
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466Lei Municipal 466 - de 31 de Agosto de 2021FICA O PRÉDIO MUNICIPAL DO CINE TEATRO DENOMINADO "RAFAEL ARCANJO DA COSTA" IN MEMORIAM
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465Lei Municipal 465 - de 11 de Agosto de 2021DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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464LEI COMPLEMENTAR 464 - de 01 de Julho de 2021

DISPÕE SOBRE PRORROGAR A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO ESPECIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 432 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020, À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DSENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE HABITACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DENOMINADO PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, PELO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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463Lei Municipal - 463 de 11 de Junho de 2021AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL À ASSOCIAR-SE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRAL E VALE DO AÇU POTIGUAR - AMCEVALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
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462Lei Municipal 462 - de 16 de Abril de 2021Reconhece as academias de ginasticas, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, voltados a atividade física como serviço essencial á saúde pública, no âmbito do município de São Rafael/RN.
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461Lei Municipal 461 - de 16 de Abril de 2021Reconhece as atividades de igrejas, templos e congêneres onde se realizem qualquer tipo de culto ou cerimônia religiosa no município de São Rafael /RN como atividade essencial, e dá outras providências.
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460Lei Municipal Nº 460 de 26 de Março de 2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
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459Lei Municipal Nº 459 de 26 de Março de 2021INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO RAFAEL/RN – REFIS MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OS DEMAIS CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS E DEMAIS ATIVOS DO MUNICÍPIO, COM VENCIMENTOS ANTERIORES A 31 DE DEZEMBRO DE 2020, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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458LEI Nº 458 de 10 de Dezembro de 2020DÁ NOME DE "DEOCLECIANO DE OLIVEIRA BARROS" AO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO ADE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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457Lei Nº 457 de 10 de Dezembro de 2020DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, PARA O MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2021
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456Lei 456 de 26 de Outubro de 2020DISPÕE DE INSTITUIR A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A FESTA MULTICULTURAL "ARRAIÁ DA GENTE" NO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN
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455Lei 455 de 26 de Outubro de 2020DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EVENTO CÂMARA CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN
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454Lei 454 de 23 de Outubro de 2020DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN NO EXERCÍCIO DE 2021
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453Lei 453 de 23 de Setembro de 2020DÁ NOME DE "PONTE DIOSINO AURINO DA SILVA" À PONTE EXISTENTE  NA RUA WELLINGTON PINHEIRO DE MOURA, NO BAIRRO SOLEDADE II
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452Lei 452 de 13 de Julho de 2020DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL COM INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO  E OS GASTOS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN.
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451Lei 451 de 13 de Julho de 2020DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PAPÉIS E PROCESSOS POR PARTICULARES PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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450Lei 450 de 13 de Julho de 2020DISPÕE SOBRE O INCREMENTO DA TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO MUNICÍPIO NO ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), SOBRETUDO NOS CASOS EM QUE HOUVER DISPENSA DE PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
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449Lei 449 de 26 de Junho de 2020DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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448Lei 448 de 26 de Junho de 2020CRIA CARGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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447Lei 447 de 23 de Junho de 2020INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNNCIAS.
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446Lei 446 de 23 de Junho de 2020DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% AOS SERVIDORES DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJAS ATIVIDADES ESTEJAM VINCULADAS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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445Lei 445 de 22 de Abril de 2020DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA 430/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS
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444Lei 444 de 03 de Abril de 2020ALTERA A LEI 338/2013, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS E CONTRATAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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443Lei 443 de 03 de Abril de 2020AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PSICÓLOGOS E AUXILIARES DE SALA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATUAR JUNTO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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442Lei 442 de 03 de Abril de 2020INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN O INCENTIVO POR DESEMPENHO A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - IDAPS, AOS PROFISSIONAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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441Lei 441 de 02 de Abril de 2020DISPÕE DAS ALTERAÇÕES DAS GRADES DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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440Lei 440 de 04 de Março de 2020DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES, DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DOS DEMAIS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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439Lei 439 de 04 de Março de 2020DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS TÉCNICOS SUPERIORES EM ASSISTÊNCIA SOCIAL, VINCULADOS AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN.
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438Lei 438 de 04 de Março de 2020DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA EM FAVOR DO ENFERMEIRO PSF E ODONTÓLOGO DO ESF, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 423, DE 20 DE MAIO DE 2019 E INSERE DUAS GRADES DE VENCIMENTOS PARA ENFERMEIROS ESF E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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437Lei 437 de 04 de Março de 2020DISPÕE DE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DA LEI COMPLEMENTAR 003, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019, REFERENTE A MODIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS SECRETARIAS E INCLUI OS ANEXOS VII E VIII, QUE DISCIPLINA A CATEGORIA FUNCIONAIS DE OPERADOR DE MÁQUINA DE PÁ CARREGADEIRA E OPERADOR DE MÁQUINA DE MOTONIVELADORA E AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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436Lei 436 de 04 de Março de 2020DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS REFERENTES AS GRADES DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DE APOIO QUE COMPÕE O QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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435Lei 435 de 04 de Março de 2020DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS REFERENTES AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 001, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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434Lei 434 de 04 de Março de 2020DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 306. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 E QUE FOI POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 01 DE MARÇO DE 2012, REFERENTE A NOVAS CATEGORIAS DE TRABALHO DO QUADRO PERMANENTE DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE E DEMAIS SECRETARIAS, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DEMAIS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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432Lei Municipal 432 de 05 de Fevereiro de 2020DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO ESPECIFICADO AO LONGO DESTE CORPO LEGISLATIVO À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URNANO, CEHAB/RN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DENOMINADO PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR PELO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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431LEI COMPLEMENTAR N 431 - LOA 2020ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
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430Lei 430 de 16 de Dezembro de 2019AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA DE PEQUENOS AGRICULTORES DESTE MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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429Lei Complementar 429 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EM CARATER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DE PROFISSONAL NUTRICIONISTA PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATENDENDO A RESOLUÇÃO Nº 465/2010 DO CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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428Lei 428 de 17 de Setembro de 2019DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN
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427Lei 427- De 24 de Julho de 2019AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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426Lei 426 - De 19 de Junho de 2019DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 340 DE 18 DE MARÇO DE 2014 E ATUALIZA OS ANEXOS DE I À V DA REFERIDA LEI, EXTINGUE CARGOS, ALTERA NOMENCLATURAS E LOTAÇÕES, ATUALIZA REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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425Lei 425 - De 19 de Junho de 2019DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
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424Lei 424 DE 17 DE JULHO DE 2019DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 292 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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423Lei 423 de 20 de Maio de 2019DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DENTISTA E ENFERMEIRO, PERTENCENTES AO QUADRO DE PERMANENTES DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DE ESTRATÉGIAS SAÚDE DA FAMÍLIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 356, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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422Lei 422 - 13 de Fevereiro de 2019DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PACTUAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SESED, NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL NESTE MUNICÍPIO PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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421Lei 421DISPÕE DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE GARIS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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420Lei 420 - 08 de fevereiro de 2019DISPÕE  SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS, PARA ATENDIMENTOS DE AÇÕES NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
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419Lei Complementar De Nº 419, De 14 De Janeiro De 2019 (1)DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL – QPP
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418Lei 418 - De 14 de Janeiro de 2019DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO
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416Lei 416 de 03 de Dezembro de 2018INSTITUI A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE INCENTIVO A MELHORIA DE ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA - IPMAQ AOS PROFISSIONAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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415Lei 415 de 03 de Dezembro de 2018CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, ENSINO MÉDIO E ENSINO PROFISSIONALIZANTE
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414Lei 414 de 10 de Setembro de 2018DISPÕE SOBRE INSTITUIR A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 
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413LEI N° 413 - ALTERAÇÃO VENCIMENTOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDEDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
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412LEI N° 412 - ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PROFISSIONAIS DA SAUDEDISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE.
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411LEI N° 411 - ALTERAÇÃO VENCIMENTOS PROFISSIONAIS DE APOIO DA EDUCAÇÃODISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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410LEI N° 410 - ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIODISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
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409LEI N° 409 - AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTARDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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408LEI N° 408 - LDO 2019DISPÕE SOBRE A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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407LEI N° 407 - Autoriza O Município A Dar Em Pagamento Terrenos E Ou Doar TerrenosDispõe sobre autorização para o município dar em pagamento terrenos e ou doar Terrenos
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406LEI N° 406 - LOADISPÕE SOBRE A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
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404Lei Municipal N° 404 de 24 de Novembro de 2017DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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403Lei Municipal N° 403 de 24 de Novembro de 2017DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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402LEI N° 402 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA CÂMARALEI N° 402 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA CÂMARA
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401Lei Municipal Nº 401 de 01 de Novembro de 2017ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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400Lei Municipal nº 400 de 25 de Outubro de 2017DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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399Lei 399 de 27 de Setembro 2017ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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398Lei 398 de 27 de Setembro 2017CONCEDE A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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397Lei 397 De 27 de Setembro 2017CONCEDE AUTORIZAÇÃO A DA BAIXA NA DOCUMENTAÇÃO NO DETRAN DO CARRO FIAT UNO MILLE DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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396Lei 396 De 27 de Setembro De 2017DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO ÁLCOOL E DAS DROGAS”, EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO RAFAEL.
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395Lei Municipal nº 395 de 27 de setembro de 2017DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SUAS DO MUNICÍPIO SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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394Lei 394 De 25 de Agosto De 2017ESTABELECE REGRAS PARA A UTILIZAÇÃO DE CORES E SÍMBOLOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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393Lei Municipal Nº 393 de 25 de Agosto de 2017Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências
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392Lei Municipal 392 De 11 De Julho De 2017EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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391Lei Municipal Nº 391 De 11 De Julho De 2017INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO RAFAEL/RN – REFIS MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OS DEMAIS CRÉDITOS
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390Lei Nº 390 De 18 De Abril De 2017 - Vencimentos Saúde E Demais SecretariasALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 377/2016, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE E DEMAIS SECRETARIAS
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389Lei Nº 389 De 18 De Abril De 2017 - Vencimentos MagistérioALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 376/2016, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
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388LEI Nº 388 de 18 de Abril de 2017ALTERA A LEI Nº 370/2015, DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DE INCENTIVO À MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - IPMAQ
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387Lei 387 DE 18 DE ABRIL DE 2017ALTERA A LEI Nº 338/2013, DISPÕE DE ALTERAÇÕES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
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385Lei Ordinária Nº 385 De 27 De Outubro De 2016ALTERA O DISPOSTO NO INCISO I E II DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 371, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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384Lei Nº 384 De 27 De Outubro De 2016DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL E UNIFICA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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383Lei Complementar Nº 383 De 23 De Agosto De 2016INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL
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382Lei Nº 382 De 08 De Julho De 2016DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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380Lei Nº. 380 de 19 de Maio de 2016DISPÕE SOBRE NOME DO GALPÃO DA FEIRA LIVRE LOCALIZADO NA PRAÇA RONALDO PINHEIRO TAVARES QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ANTONIO AIRES PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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379Lei Nº. 379 de 14 de Abril de 2016ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 85.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA
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378Lei Complementar Nº. 378 de 13 de Abril de 2016DISPÕE DE ALTERAÇÃO SOBRE A LEI Nº 356, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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377Lei Complementar Nº. 377 de 31 de Março de 2016RETIFICA OS PERCENTUAIS ENTRE FAIXAS E MATRIZES E ALTERA TABELA CONSTANTE NO ANEXO V, CONSTANTE NO ART. 4º DA LEI 306/2011, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DEMAIS SECRETARIAS.
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376Lei Complementar Nº. 376 de 31 de Março de 2016
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375Lei Nº. 375 de 28 de Dezembro de 2015
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374Lei Nº. 374 de 28 de Dezembro de 2015
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372Lei de Diretriz Orçamentária Nº. 372 de 04 de Dezembro de 2015
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371Lei Nº. 371 de 09 de Novembro de 2015
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370Lei Nº. 370 de 23 de Outubro de 2015
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369Lei Nº. 369 de 23 de Outubro de 2015
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368Lei Nº. 368 de 30 de Setembro de 2015
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367Lei Nº. 367 de 30 de Setembro de 2015
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366Lei Nº. 366 de 27 de Agosto de 2015
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365Lei Nº. 365 de 23 de Junho de 2015
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364Lei Complementar Nº. 364 de 21 de Maio de 2015
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363Lei Nº. 363 de 21 de Maio de 2015
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362Lei Nº. 362 de 21 de Maio de 2015
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361Lei Complementar Nº. 361 de 20 de Abril de 2015
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360Lei Complementar Nº. 360 de 20 de Abril de 2015
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359Lei Complementar Nº. 359 de 19 de Março de 2015
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358Lei Nº 358 de 05 de Março de 2015
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357Lei Complementar Nº. 357 de 05 de Março de 2015
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356Lei Complementar Nº. 356 de 19 de Fevereiro de 2015
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355Lei Nº. 355 de 26 de Novembro de 2014
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354Lei Nº. 354 de 03 de Setembro de 2014
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353Lei Nº. 353 de 27 de Agosto de 2014
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352Lei Nº. 352 de 27 de Agosto de 2014
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351Lei Complementar Nº. 351 de 27 de Agosto de 2014
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350Lei Nº. 350 de 27 de Agosto de 2014
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349Lei Nº. 349 de 27 de Agosto de 2014
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348Lei Complementar Nº. 348 de 21 de Maio de 2014
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347Lei Municipal Nº. 347 de 08 de Abril de 2014
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346Lei Complementar Nº. 346 de 30 de Abril de 2014
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345Lei Complementar Nº. 345 de 30 de Abril de 2014
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344Lei Complementar Nº. 344 de 18 de Março de 2014
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342Lei Complementar Nº. 342 de 18 de Março de 2014
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341Lei Complementar Nº. 341 de 18 de Março de 2014
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340Lei Complementar Nº. 340 de 18 de Março de 2014
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339Lei Complementar Nº. 339 de 18 de Março de 2014
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338Lei Municipal Nº. 338 de 18 de Dezembro de 2013
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337Lei Municipal Nº. 337 de 18 de Dezembro de 2013
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336Lei Municipal Nº. 336 de 26 de Novembro de 2013
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335Lei Municipal Nº. 335 de 08 de Novembro de 2013
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334Lei Municipal Nº. 334 de 08 de Novembro de 2013
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333Lei Municipal Nº. 333 de 08 de Novembro de 2013
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332Lei Municipal Nº. 332 de 30 de Agosto de 2013
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331Lei Municipal Nº. 331 de 15 de Agosto de 2013
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330Lei Complementar Nº. 330 de 15 de Agosto de 2013
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329Lei Municipal Nº. 329 de 15 de Agosto de 2013
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328Lei Municipal Nº. 328 de 15 de Agosto de 2013
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327Lei Municipal Nº. 327 de 15 de Agosto de 2013
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326Lei Municipal Nº. 326 de 27 de Maio de 2013
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325Lei Municipal Nº. 325 de 27 de Maio de 2013
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324Lei Municipal Nº. 324 de 12 de Março de 2013
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323Lei Municipal Nº. 323 de 12 de Março de 2013
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322Lei Municipal Nº. 322 de 12 de Março de 2013
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321Lei Complementar Nº. 321 de 12 de Março de 2013
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320Lei Municipal Nº. 320 de 12 de Março de 2013
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319Lei Complementar Nº. 319 de 20 de Dezembro de 2012
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318Lei Municipal Nº. 318 de 20 de Dezembro de 2012
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317Lei Municipal Nº. 317 de 14 de Novembro de 2012
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316Lei Complementar Nº. 316 de 14 de Novembro de 2012
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315Lei Municipal Nº. 315 de 29 de Setembro de 2012
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314Lei Municipal Nº 314 de 29 de Setembro de 2012
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313-ALei Municipal Nº 313-A de 24 de Maio de 2012
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313Lei Municipal Nº 313 de 24 de Maio de 2012
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311Lei Municipal Nº 311 de 24 de Maio de 2012
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310Lei Complementar Nº. 310 de 24 de Maio de 2012 - Código Tributário do Município de São Rafael/RN
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309Lei Municipal Nº 309 de 22 de Março de 2012
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308Lei Municipal Nº 308 de 12 de Março de 2012
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307Lei Municipal Nº 307 de 01 de Março de 2012
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306Lei Complementar Nº 306 de 30 de Dezembro de 2011
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305Lei Municipal Nº 305 de 16 de Dezembro de 2011
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304Lei Complementar Nº 304 de 28 de Novembro de 2011
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303Lei Municipal Nº 303 de 28 de Novembro de 2011
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302Lei Municipal Nº 302 de 28 de Novembro de 2011
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301Lei Municipal Nº 301 de 28 de Novembro de 2011
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300Lei Municipal Nº 300 de 18 de Novembro de 2011
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299Lei Municipal Nº 299 de 26 de Setembro de 2011
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298Lei Municipal Nº 298 de 26 de Setembro de 2011
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297Lei Municipal Nº 297 de 26 de Setembro de 2011
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296Lei Municipal Nº 296 de 23 de Agosto de 2011
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295Lei Complementar Nº 295 de 23 de Agosto de 2011
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294Lei Municipal Nº. 294 de 23 de Agosto de 2011
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293Lei Municipal Nº 293 de 23 de Agosto de 2011
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292Lei Municipal Nº 292 de 22 de Junho de 2011
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291Lei Municipal Nº 291 de 10 de Junho de 2011
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290Lei Municipal Nº 290 de 10 de Junho de 2011
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289Lei Municipal Nº 289 de 23 de Maio de 2011
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288Lei Municipal Nº 288 de 26 de Abril de 2011
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287Lei Municipal Nº 287 de 26 de Abril de 2011
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286Lei Municipal Nº 286 de 26 de Abril de 2011
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285Lei Municipal Nº 285 de 21 de Março de 2011
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284Lei Municipal Nº 284 de 21 de Março de 2011
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283Lei Municipal Nº 283 de 25 de Fevereiro de 2011
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282Lei Municipal Nº 282 de 31 de Janeiro de 2011
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281Lei Municipal Nº 281 de 31 de Janeiro de 2011
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280Lei Municipal Nº 280 de 31 de Janeiro de 2011
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278Lei Municipal Nº 278 de 14 de Outubro de 2010
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277Lei Municipal Nº 277 de 14 de Outubro de 2010
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276Lei Municipal Nº 276 de 14 de Outubro de 2010
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274Lei Municipal Nº 274 de 30 de Junho de 2010
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273Lei Municipal Nº 273 de 20 de Maio de 2010
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272Lei Municipal Nº 272 de 13 de Maio de 2010
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271Lei Municipal Nº 271 de 13 de Maio de 2010
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270Lei Municipal Nº 270 de 27 de Janeiro de 2010
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269Lei Municipal Nº 269 de 27 de Janeiro de 2010
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268Lei Municipal Nº 268 de 08 de Janeiro de 2010
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265Lei Municipal Nº 265 de 24 de Novembro de 2009
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264Lei Municipal Nº 264 de 24 de Novembro de 2009
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263Lei Municipal Nº 263 de 15 de Outubro de 2009
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262Lei Municipal Nº 262 de 15 de Outubro de 2009
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261/2019Lei de criação do Diário Oficial do MunicípioDispõe sobre a criação do DiárioOficial do Município de São Rafael e outras providências
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261Lei Municipal Nº 261 de 06 de Outubro de 2009
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260Lei Municipal Nº 260 de 06 de Agosto de 2009
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259Lei Municipal Nº 259 de 06 de Agosto de 2009
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258Lei Municipal Nº 258 de 15 de Junho de 2009
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257Lei Municipal Nº 257 de 15 de Junho de 2009
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256Lei Municipal Nº 256 de 15 de Junho de 2009
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255Lei Municipal Nº 255 de 17 de Fevereiro de 2009
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254Lei Municipal Nº 254 de 17 de Fevereiro de 2009
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031/2012Lei Orgânica do Município de São Rafael/RN Atualizada em 31 de Janeiro de 2012Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar da sua população e suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
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004/2011EMENDA Nº 004 de 2011 - Modificativa e Supressiva a Lei Orgânica de 23 de Agosto de 2011
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Lei Municipal nº 508 de 19 de Junho de 2023DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS REFERENTES ÀS GRADES DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 482, DE 29 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 514 de 22 de Agosto de 2023Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Rafael e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 88.112,89 e dá outras providências.
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DECRETO Nº 13, de 22 de Julho de 2022 - LAIREGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO.
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Lei Complementar Nº 001 de 16 de Agosto de 2017Lei Complementar Nº 001 de 16 de Agosto de 2017
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN
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LEI-512
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