Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município — UFM, atualiza
monetariamente os valores venais dos imóveis constantes do
Cadastro Imobiliário Fiscal para fins de lançamento do IPTU do
exercício de 2026, regulamenta as condições de pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, e dá outras
providências.
O PREFEITO M