FORMALIZA E RATIFICA A PERMISSÃO DE USO GRATUITA,
TEMPORÁRIA E PRECÁRIA DE BEM MÓVEL PERTENCENTE AO
MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE - PMRN, PARA UTILIZAÇÃO PELO
DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR DE SÃO RAFAEL/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.