Assessoramento direto ao Prefeito Municipal, no ramo do Direito Público, com capacidade de dirigir e assessorar exercendo autoridade; atuar dentro de critérios administrativo decididos; normatizar ações e procedimentos; orientar e acompanhar as ações administrativas atinentes a sua área de competência para satisfação das necessidades da sociedade e para a realização do bem comum; analisar processos jurídicos, defender os interesses do município; elaborar pareceres; dentre outras funções do ramo da advocacia.