DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL NO DIA DE SÃO RAFAEL ARCANJO, CO-PADROEIRO DO MUNICIPIO DE SÃO RAFAEL.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°. 384/2016 PARA CRIAR OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLAR, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADЕ TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SISTEМА MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a "Lei Juliana Soares" que dispõe sobre a vedação de acesso a cargos e funções públicas, no âmbito do Município de São Rafael/RN, para pessoas condenadas por feminicídio e/ou condenadas pela prática de violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha e dá outras providências.

EMENTА: INSTITUI A INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NO CURRÍCULO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "ARTISTA DA CASA", QUE ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA GRADE DE PROGRAMAÇÕES DE EVENTOS E OPORTUNIZA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS EM EVENTOS MUSICAIS E SIMILARES REALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO RAFAEL.

Institui a Festa Sanra Brega no Sistema Municipal de Registro e Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, no âmbito do Município.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NA CIDADE DE SÃO RAFAEL/RN.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação da política municipal de prioridade de atendimento as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositor Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), no âmbito do município de São Rafael/RN e dá outras providências.

Cria o programa público "CNH Popular" no âmbito município de São Rafael/RN e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a aderir e ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Sustentabilidade e Inovação Multifinalitário - CISIM, bem como, a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de São Rafael/RN - REFIS municipal, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e os demais créditos inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais e demais ativos do município, com vencimentos anteriores a 31 de Dezembro de 2024, e dá outras providências.

Altera os anexos referentes às grades de vencimentos Secretaria Municipal de Saúde e demais Secretarias estabelecida pela Lei Complementar Nº. 532, de 04 de abril de 2024 e dá outras providências.

Altera os anexos referentes às grades de vencimentos dos demais servidores que compõem o quadro da Secretaria Municipal de Educação estabelecida pela Lei Complementar Nº. 531, de 04 de abril de 2024 e dá outras providências.

Altera os anexos referentes às grades de vencimentos dos profissionais do magistério e supervisores que compõem o quadro da secretaria municipal de educação estabelecida pela Lei Complementar Nº. 530, de 04 de abril de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de exepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a promoção da dignidade menstrual através da distribuição de absorventes higiênicos no âmbito do município de São Rafael/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre reajuste da margem consignável facultativa na folha de pagamento dos vereadores e servidores efetivos da Câmara Municipal de São Rafael/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre reajuste dos servidores efetivos e comissionados do poder legislativo municipal e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA LIGA RAFAELENSE DE FUTSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.