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Lei Municipal nº 556 de 02 de Junho de 2025
Dispõe sobre a criação da política municipal de prioridade de atendimento as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositor Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), no âmbito do município de São Rafael/RN e dá outras providências.
2025
Lei Municipal nº 555 de 30 de Maio de 2025
Cria o programa público "CNH Popular" no âmbito município de São Rafael/RN e dá outras providências.
2025
Lei Municipal nº 554 de 30 de Maio de 2025
Autoriza o Poder Executivo a aderir e ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Sustentabilidade e Inovação Multifinalitário - CISIM, bem como, a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
2025
Lei Municipal nº 553 de 30 de Maio de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de São Rafael/RN - REFIS municipal, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e os demais créditos inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais e demais ativos do município, com vencimentos anteriores a 31 de Dezembro de 2024, e dá outras providências.
2025
Lei Municipal nº 552 de 30 de Abril de 2025
Altera os anexos referentes às grades de vencimentos Secretaria Municipal de Saúde e demais Secretarias estabelecida pela Lei Complementar Nº. 532, de 04 de abril de 2024 e dá outras providências.
2025
Lei Municipal nº 551 de 30 de Abril de 2025
Altera os anexos referentes às grades de vencimentos dos demais servidores que compõem o quadro da Secretaria Municipal de Educação estabelecida pela Lei Complementar Nº. 531, de 04 de abril de 2024 e dá outras providências.
2025
Lei Municipal nº 550 de 30 de Abril de 2025
Altera os anexos referentes às grades de vencimentos dos profissionais do magistério e supervisores que compõem o quadro da secretaria municipal de educação estabelecida pela Lei Complementar Nº. 530, de 04 de abril de 2024 e dá outras providências.
2025
Lei Municipal nº 549 de 01 de Abril de 2025
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de exepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
2025
Lei Municipal nº 548 de 31 de Março de 2025
Dispõe sobre a promoção da dignidade menstrual através da distribuição de absorventes higiênicos no âmbito do município de São Rafael/RN e dá outras providências.
2025
Lei Municipal nº 547 de 21 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre reajuste da margem consignável facultativa na folha de pagamento dos vereadores e servidores efetivos da Câmara Municipal de São Rafael/RN e dá outras providências.
2025
Lei Municipal nº 546 de 21 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre reajuste dos servidores efetivos e comissionados do poder legislativo municipal e dá outras providências.
2025
Lei Municipal nº 545 de 28 de Janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2025
Lei Municipal nº 544 de 15 de Agosto de 2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024
Lei Municipal nº 544 de 22 de Novembro de 2024
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA LIGA RAFAELENSE DE FUTSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024
Lei Municipal nº 543 de 15 de Agosto de 2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024
Lei Municipal nº 543 de 15 de Agosto de 2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023
Lei Municipal nº 542 de 15 de Agosto de 2024
“DISPÕE SOBRE A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2024
Lei Municipal nº 542 de 15 de Agosto de 2024
“DISPÕE SOBRE A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2023
Lei Municipal nº 541 de 15 de Agosto de 2024
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL”.
2024
Lei Municipal nº 541 de 15 de Agosto de 2024
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL”.
2023
Lei Ordinária nº 540/2024
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, NO VALOR DE 70.745,00 (SETENTA MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2024
Lei Municipal nº 540 de 13 de Agosto de 2024
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, NO VALOR DE 70.745,00 (SETENTA MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023
Lei Municipal nº 539 de 04 de Abril de 2024
Dispõe sobre a Fixação do Subsidio Mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, do Procurador Geral do Município, do Controlador Geral do Município e dos Secretários Municipais para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.
2023
Lei Municipal nº 538 de 04 de Abril de 2024
Institui o Incentivo Financeiro por desempenho aos Profissionais da Atenção Primária a Saúde, ambas no âmbito do Município de São Rafael/RN.
2023
Lei complementar nº 537 de 04 de Abril de 2024
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 522 de 13 de Dezembro de 2023.
2023

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