A Prefeitura de São Rafael/RN comunica que, através da Portaria nº 145/2017 foi criada a Comissão Administrativa para instaurar procedimentos disciplinares e administrativos em relação aos lotes de terras públicas apropriados de forma indevida, na área urbana do município de São Rafael/RN.

A Comissão Administrativa está apta para:

I – Acolher denúncias e reclamações, para tomada de providências cabíveis;

II – Realizar o cadastramento das pessoas que se apropriaram de lotes de terras públicos, no período estabelecido no Anexo 1 desta Portaria;

III – Realizar visita domiciliar para comparar a realidade socioeconômica da família com a Lei Complementar nº 001/2017.

IV – Visitar o lote de terra apropriado para análise do interesse público, condições de construção e outras percepções que julgar necessárias;

V – Instaurar procedimento administrativo para apurar as possíveis irregularidades encontradas;

VI – Manter o Poder Executivo Municipal e o Ministério Público Estadual informados de todas as medidas tomadas.

As pessoas que se apropriaram de lotes de terras públicos de forma irregular, serão convocadas à comparecer no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, localizado na Rua Euzébio Pinheiro de Figueiredo, nº 211, Bairro Vale Encantado, no horário das 07 às 11hs e das 13 às 17hs, nas datas e horários estabelecidos no anexo abaixo.