Solicitação de dados e documentos da administração pública.
O prazo de retorno da manifestação é de 30 dias, sendo possível prorrogação de forma justificada uma única vez por igual período.
Não se aplica
Preenchimento de formulário:
https://falacidadao.governotransparente.com/saorafael_rn/index.php?getUndade=e-sic#tipo_manifestacao
O serviço pode ser prestado também através de envio de formulário a sede da Ouvidoria
Clique aqui para acessar os formulário.
SIC Físico
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São Rafael/RN
CEP: 59518-000
