A Secretaria Municipal de Tributação, Administração e Finanças (SETAF), informa que está fazendo a emissão do Alvará de funcionamento localização no exercício de 2017. Para garantir a emissão do alvará, o estabelecimento contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias junto a Fazenda Municipal. Para regularização de débitos tributários vencidos, o contribuinte deve comparecer à sede da Prefeitura Municipal, situada à Rua Juvêncio Soares, nº 399, Centro, São Rafael/RN, e solicitar junto a Diretoria de Tributação o levantamento de débitos referentes a exercícios anteriores.

Regularizando a situação de débitos vencidos, o contribuinte além de poder emitir o alvará de funcionamento referente ao exercício de 2017, conta também com os benefícios de estar em dia com o fisco municipal, evitando assim sanções previstas na Lei Complementar nº 310/2012 – Código Tributário Municipal.

A SETAF ainda informa, que por meio da Diretoria de Tributação está sendo realizado um levantamento de estabelecimentos existente na Zona Urbana do Município, com a finalidade de atualização de cadastro econômico junto à Diretoria.

CRONOGRAMA

30/01/2017 – Soledade II e Vale Encantado

01/02/2017 – Bela Vista e Avenida Senador João Câmara

02/02/2017 – Nova Jerusalém, Novo Horizonte (Rua do Toco) e Esperança (Rua do Barro)

03/02/2017 – Bairro Centro