O E-SIC (Sistema Informático do Serviço de Informação ao Cidadão) da Prefeitura Municipal de São Rafael é o seu canal direto de transparência e controle social. Desenvolvido para garantir o direito constitucional de acesso à informação pública, o sistema permite que qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de informação, acompanhe prazos de resposta e consulte dados sobre a gestão pública municipal de forma rápida, desburocratizada e totalmente digital.

Aqui você pode solicitar esclarecimentos sobre atos operacionais, despesas, contratos, obras, programas e demais ações executadas pelas secretarias e órgãos do governo municipal. Nosso compromisso é promover uma gestão aberta, ética e participativa, disponibilizando as ferramentas necessárias para que você acompanhe de perto a aplicação dos recursos e o desenvolvimento de Caraúbas.

Atendimento ao cidadão

  • Presencial
    Rua Juvêncio Soares, 399 – Centro
    São Rafael/RN
    CEP: 59518-000
  • Responsável e-SIC: Nei Fernandes
    Administração e Comunicação
  • Horário de atendimento
    De segunda a sexta as
    07:00 hs à 13:00 hs

Recurso Administrativo

Prazo para interposição: 10 dias após a ciência da decisão.

Prazo para julgamento: 5 dias.

Autoridade competente: Controladoria Geral do Município (ou a autoridade prevista no Decreto 060/2026).

2ª instância (quando prevista): Prefeito Municipal ou autoridade designada.

Prazo para resposta ao pedido: o órgão deverá responder ao pedido de acesso à informação no prazo de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011.

Clique aqui para baixar o formulário de acesso à informação.
Clique aqui para baixar o formulário de recurso.

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