Leis Municipais
VersãoDescriçãoResumoArquivo
404Lei Municipal N° 404 de 24 de Novembro de 2017 DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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403Lei Municipal N° 403 de 24 de Novembro de 2017DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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402LEI N° 402 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA CÂMARA.DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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401Lei Municipal Nº 401 de 01 de Novembro de 2017ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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400Lei Municipal nº 400 de 25 de Outubro de 2017DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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399Lei Municipal Nº 399 de 27 de Setembro de 2017ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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398Lei Municipal Nº 398 de 27 de Setembro de 2017CONCEDE A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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397Lei Municipal Nº 397 de 27 de Setembro de 2017CONCEDE AUTORIZAÇÃO A DA BAIXA NA DOCUMENTAÇÃO NO DETRAN DO CARRO FIAT UNO MILLE DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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396Lei Municipal Nº 396 de 27 de Setembro de 2017DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO ÁLCOOL E DAS DROGAS”, EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO RAFAEL.
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395Lei Municipal nº 395 de 27 de setembro de 2017DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SUAS DO MUNICÍPIO SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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394Lei Municipal 394 de 25 de agosto de 2017ESTABELECE REGRAS PARA A UTILIZAÇÃO DE CORES E SÍMBOLOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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393LEI Nº 393, DE 25 AGOSTO DE 2017DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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392Lei Municipal 392 De 11 De Julho De 2017EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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391Lei Municipal Nº 391 De 11 De Julho De 2017INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO RAFAEL/RN – REFIS MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OS DEMAIS CRÉDITOS
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390Lei Nº 390 De 18 De Abril De 2017 - Vencimentos Saúde E Demias SecretariasALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 377/2016, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE E DEMAIS SECRETARIAS
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389Lei Nº 389 De 18 De Abril De 2017 - Vencimentos MagistérioALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 376/2016, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
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388LEI Nº 388 de 18 de Abril de 2017 ALTERA A LEI Nº 370/2015, DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DE INCENTIVO À MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - IPMAQ
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387LEI Nº 387 DE 18 DE ABRIL DE 2017 - Alteração Do Quadro NASFALTERA A LEI Nº 338/2013, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
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385Lei Ordinária Nº 385 De 27 De Outubro De 2016ALTERA O DISPOSTO NO INCISO I E II DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 371, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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384Lei Nº 384 De 27 De Outubro De 2016DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL E UNIFICA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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383Lei Complementar Nº 383 De 23 De Agosto De 2016INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL
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382Lei Nº 382 De 08 De Julho De 2016DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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380Lei Nº. 380 de 19 de Maio de 2016DISPÕE SOBRE NOME DO GALPÃO DA FEIRA LIVRE LOCALIZADO NA PRAÇA RONALDO PINHEIRO TAVARES QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ANTONIO AIRES PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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379Lei Nº. 379 de 14 de Abril de 2016ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 85.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA
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378Lei Complementar Nº. 378 de 13 de Abril de 2016DISPÕE DE ALTERAÇÃO SOBRE A LEI Nº 356, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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377Lei Complementar Nº. 377 de 31 de Março de 2016RETIFICA OS PERCENTUAIS ENTRE FAIXAS E MATRIZES E ALTERA TABELA CONSTANTE NO ANEXO V, CONSTANTE NO ART. 4º DA LEI 306/2011, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DEMAIS SECRETARIAS.
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376Lei Complementar Nº. 376 de 31 de Março de 2016
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375Lei Nº. 375 de 28 de Dezembro de 2015
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374Lei Nº. 374 de 28 de Dezembro de 2015
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372Lei de Diretriz Orçamentária Nº. 372 de 04 de Dezembro de 2015
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371Lei Nº. 371 de 09 de Novembro de 2015
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370Lei Nº. 370 de 23 de Outubro de 2015
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369Lei Nº. 369 de 23 de Outubro de 2015
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368Lei Nº. 368 de 30 de Setembro de 2015
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367Lei Nº. 367 de 30 de Setembro de 2015
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366Lei Nº. 366 de 27 de Agosto de 2015
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365Lei Nº. 365 de 23 de Junho de 2015
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364Lei Complementar Nº. 364 de 21 de Maio de 2015
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363Lei Nº. 363 de 21 de Maio de 2015
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362Lei Nº. 362 de 21 de Maio de 2015
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361Lei Complementar Nº. 361 de 20 de Abril de 2015
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360Lei Complementar Nº. 360 de 20 de Abril de 2015
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359Lei Complementar Nº. 359 de 19 de Março de 2015
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358Lei Nº 358 de 05 de Março de 2015
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357Lei Complementar Nº. 357 de 05 de Março de 2015
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356Lei Complementar Nº. 356 de 19 de Fevereiro de 2015
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355Lei Nº. 355 de 26 de Novembro de 2014
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354Lei Nº. 354 de 03 de Setembro de 2014
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353Lei Nº. 353 de 27 de Agosto de 2014
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352Lei Nº. 352 de 27 de Agosto de 2014
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351Lei Complementar Nº. 351 de 27 de Agosto de 2014
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350Lei Nº. 350 de 27 de Agosto de 2014
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349Lei Nº. 349 de 27 de Agosto de 2014
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348Lei Complementar Nº. 348 de 21 de Maio de 2014
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347Lei Municipal Nº. 347 de 08 de Abril de 2014
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346Lei Complementar Nº. 346 de 30 de Abril de 2014
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345Lei Complementar Nº. 345 de 30 de Abril de 2014
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344Lei Complementar Nº. 344 de 18 de Março de 2014
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342Lei Complementar Nº. 342 de 18 de Março de 2014
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341Lei Complementar Nº. 341 de 18 de Março de 2014
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340Lei Complementar Nº. 340 de 18 de Março de 2014
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339Lei Complementar Nº. 339 de 18 de Março de 2014
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338Lei Municipal Nº. 338 de 18 de Dezembro de 2013
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337Lei Municipal Nº. 337 de 18 de Dezembro de 2013
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336Lei Municipal Nº. 336 de 26 de Novembro de 2013
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335Lei Municipal Nº. 335 de 08 de Novembro de 2013
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334Lei Municipal Nº. 334 de 08 de Novembro de 2013
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333Lei Municipal Nº. 333 de 08 de Novembro de 2013
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332Lei Municipal Nº. 332 de 30 de Agosto de 2013
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331Lei Municipal Nº. 331 de 15 de Agosto de 2013
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330Lei Complementar Nº. 330 de 15 de Agosto de 2013
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329Lei Municipal Nº. 329 de 15 de Agosto de 2013
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328Lei Municipal Nº. 328 de 15 de Agosto de 2013
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327Lei Municipal Nº. 327 de 15 de Agosto de 2013
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326Lei Municipal Nº. 326 de 27 de Maio de 2013
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325Lei Municipal Nº. 325 de 27 de Maio de 2013
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324Lei Municipal Nº. 324 de 12 de Março de 2013
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323Lei Municipal Nº. 323 de 12 de Março de 2013
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322Lei Municipal Nº. 322 de 12 de Março de 2013
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321Lei Complementar Nº. 321 de 12 de Março de 2013
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320Lei Municipal Nº. 320 de 12 de Março de 2013
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319Lei Complementar Nº. 319 de 20 de Dezembro de 2012
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318Lei Municipal Nº. 318 de 20 de Dezembro de 2012
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317Lei Municipal Nº. 317 de 14 de Novembro de 2012
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316Lei Complementar Nº. 316 de 14 de Novembro de 2012
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315Lei Municipal Nº. 315 de 29 de Setembro de 2012
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314Lei Municipal Nº 314 de 29 de Setembro de 2012
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313-ALei Municipal Nº 313-A de 24 de Maio de 2012
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313Lei Municipal Nº 313 de 24 de Maio de 2012
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311Lei Municipal Nº 311 de 24 de Maio de 2012
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310Lei Complementar Nº. 310 de 24 de Maio de 2012 - Código Tributário do Município de São Rafael/RN
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309Lei Municipal Nº 309 de 22 de Março de 2012
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308Lei Municipal Nº 308 de 12 de Março de 2012
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307Lei Municipal Nº 307 de 01 de Março de 2012
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306Lei Complementar Nº 306 de 30 de Dezembro de 2011
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305Lei Municipal Nº 305 de 16 de Dezembro de 2011
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304Lei Complementar Nº 304 de 28 de Novembro de 2011
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303Lei Municipal Nº 303 de 28 de Novembro de 2011
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302Lei Municipal Nº 302 de 28 de Novembro de 2011
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301Lei Municipal Nº 301 de 28 de Novembro de 2011
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300Lei Municipal Nº 300 de 18 de Novembro de 2011
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299Lei Municipal Nº 299 de 26 de Setembro de 2011
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298Lei Municipal Nº 298 de 26 de Setembro de 2011
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297Lei Municipal Nº 297 de 26 de Setembro de 2011
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296Lei Municipal Nº 296 de 23 de Agosto de 2011
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295Lei Complementar Nº 295 de 23 de Agosto de 2011
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294Lei Municipal Nº. 294 de 23 de Agosto de 2011
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293Lei Municipal Nº 293 de 23 de Agosto de 2011
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292Lei Municipal Nº 292 de 22 de Junho de 2011
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291Lei Municipal Nº 291 de 10 de Junho de 2011
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290Lei Municipal Nº 290 de 10 de Junho de 2011
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289Lei Municipal Nº 289 de 23 de Maio de 2011
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288Lei Municipal Nº 288 de 26 de Abril de 2011
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287Lei Municipal Nº 287 de 26 de Abril de 2011
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286Lei Municipal Nº 286 de 26 de Abril de 2011
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285Lei Municipal Nº 285 de 21 de Março de 2011
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284Lei Municipal Nº 284 de 21 de Março de 2011
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283Lei Municipal Nº 283 de 25 de Fevereiro de 2011
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282Lei Municipal Nº 282 de 31 de Janeiro de 2011
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281Lei Municipal Nº 281 de 31 de Janeiro de 2011
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280Lei Municipal Nº 280 de 31 de Janeiro de 2011
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278Lei Municipal Nº 278 de 14 de Outubro de 2010
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277Lei Municipal Nº 277 de 14 de Outubro de 2010
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276Lei Municipal Nº 276 de 14 de Outubro de 2010
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274Lei Municipal Nº 274 de 30 de Junho de 2010
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273Lei Municipal Nº 273 de 20 de Maio de 2010
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272Lei Municipal Nº 272 de 13 de Maio de 2010
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271Lei Municipal Nº 271 de 13 de Maio de 2010
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270Lei Municipal Nº 270 de 27 de Janeiro de 2010
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269Lei Municipal Nº 269 de 27 de Janeiro de 2010
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268Lei Municipal Nº 268 de 08 de Janeiro de 2010
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265Lei Municipal Nº 265 de 24 de Novembro de 2009
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264Lei Municipal Nº 264 de 24 de Novembro de 2009
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263Lei Municipal Nº 263 de 15 de Outubro de 2009
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262Lei Municipal Nº 262 de 15 de Outubro de 2009
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261Lei Municipal Nº 261 de 06 de Outubro de 2009
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260Lei Municipal Nº 260 de 06 de Agosto de 2009
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259Lei Municipal Nº 259 de 06 de Agosto de 2009
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258Lei Municipal Nº 258 de 15 de Junho de 2009
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257Lei Municipal Nº 257 de 15 de Junho de 2009
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256Lei Municipal Nº 256 de 15 de Junho de 2009
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255Lei Municipal Nº 255 de 17 de Fevereiro de 2009
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254Lei Municipal Nº 254 de 17 de Fevereiro de 2009
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031/2012Lei Orgânica do Município de São Rafael/RN Atualizada em 31 de Janeiro de 2012
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004/2011EMENDA Nº 004 de 2011 - Modificativa e Supressiva a Lei Orgânica de 23 de Agosto de 2011
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Lei Complementar Nº 001 de 16 de Agosto de 2017Lei Complementar Nº 001 de 16 de Agosto de 2017
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN
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