| Versão | Descrição | Resumo | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 431 | LEI COMPLEMENTAR N 431 - LOA 2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | |
| 429 | Lei Complementar 429 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EM CARATER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DE PROFISSONAL NUTRICIONISTA PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATENDENDO A RESOLUÇÃO Nº 465/2010 DO CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 422 | Lei 422 - 13 de Fevereiro de 2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PACTUAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SESED, NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL NESTE MUNICÍPIO PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 421 | Lei 421 | DISPÕE DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE GARIS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO | |
| 420 | Lei 420 - 08 de fevereiro de 2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS, PARA ATENDIMENTOS DE AÇÕES NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGRAMA CRIANÇA FELIZ | |
| 419 | Lei Complementar De Nº 419, De 14 De Janeiro De 2019 (1) | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL – QPP | |
| 413 | LEI N° 413 - ALTERAÇÃO VENCIMENTOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | |
| 412 | LEI N° 412 - ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PROFISSIONAIS DA SAUDE | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE. | |
| 411 | LEI N° 411 - ALTERAÇÃO VENCIMENTOS PROFISSIONAIS DE APOIO DA EDUCAÇÃO | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 410 | LEI N° 410 - ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. | |
| 409 | LEI N° 409 - AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 408 | LEI N° 408 - LDO 2019 | DISPÕE SOBRE A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | |
| 407 | LEI N° 407 - Autoriza O Município A Dar Em Pagamento Terrenos E Ou Doar Terrenos | Dispõe sobre autorização para o município dar em pagamento terrenos e ou doar Terrenos | |
| 406 | LEI N° 406 - LOA | DISPÕE SOBRE A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. | |
| 404 | Lei Municipal N° 404 de 24 de Novembro de 2017 | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 403 | Lei Municipal N° 403 de 24 de Novembro de 2017 | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS VALORES DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 402 | LEI N° 402 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA CÂMARA | LEI N° 402 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA CÂMARA | |
| 401 | Lei Municipal Nº 401 de 01 de Novembro de 2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 400 | Lei Municipal nº 400 de 25 de Outubro de 2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 399 | Lei 399 de 27 de Setembro 2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 398 | Lei 398 de 27 de Setembro 2017 | CONCEDE A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 397 | Lei 397 De 27 de Setembro 2017 | CONCEDE AUTORIZAÇÃO A DA BAIXA NA DOCUMENTAÇÃO NO DETRAN DO CARRO FIAT UNO MILLE DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 396 | Lei 396 De 27 de Setembro De 2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO “PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO ÁLCOOL E DAS DROGAS”, EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO RAFAEL. | |
| 395 | Lei Municipal nº 395 de 27 de setembro de 2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SUAS DO MUNICÍPIO SÃO RAFAEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 394 | Lei 394 De 25 de Agosto De 2017 | ESTABELECE REGRAS PARA A UTILIZAÇÃO DE CORES E SÍMBOLOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 393 | Lei Municipal Nº 393 de 25 de Agosto de 2017 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências | |
| 392 | Lei Municipal 392 De 11 De Julho De 2017 | EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 391 | Lei Municipal Nº 391 De 11 De Julho De 2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO RAFAEL/RN – REFIS MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OS DEMAIS CRÉDITOS | |
| 390 | Lei Nº 390 De 18 De Abril De 2017 - Vencimentos Saúde E Demais Secretarias | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 377/2016, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE E DEMAIS SECRETARIAS | |
| 389 | Lei Nº 389 De 18 De Abril De 2017 - Vencimentos Magistério | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 376/2016, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | |
| 388 | LEI Nº 388 de 18 de Abril de 2017 | ALTERA A LEI Nº 370/2015, DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DE INCENTIVO À MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - IPMAQ | |
| 387 | Lei 387 DE 18 DE ABRIL DE 2017 | ALTERA A LEI Nº 338/2013, DISPÕE DE ALTERAÇÕES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF | |
| 385 | Lei Ordinária Nº 385 De 27 De Outubro De 2016 | ALTERA O DISPOSTO NO INCISO I E II DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 371, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 384 | Lei Nº 384 De 27 De Outubro De 2016 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAFAEL E UNIFICA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 383 | Lei Complementar Nº 383 De 23 De Agosto De 2016 | INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL | |
| 382 | Lei Nº 382 De 08 De Julho De 2016 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 380 | Lei Nº. 380 de 19 de Maio de 2016 | DISPÕE SOBRE NOME DO GALPÃO DA FEIRA LIVRE LOCALIZADO NA PRAÇA RONALDO PINHEIRO TAVARES QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE ANTONIO AIRES PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| 379 | Lei Nº. 379 de 14 de Abril de 2016 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 85.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA | |
| 378 | Lei Complementar Nº. 378 de 13 de Abril de 2016 | DISPÕE DE ALTERAÇÃO SOBRE A LEI Nº 356, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 377 | Lei Complementar Nº. 377 de 31 de Março de 2016 | RETIFICA OS PERCENTUAIS ENTRE FAIXAS E MATRIZES E ALTERA TABELA CONSTANTE NO ANEXO V, CONSTANTE NO ART. 4º DA LEI 306/2011, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DEMAIS SECRETARIAS. | |
| 376 | Lei Complementar Nº. 376 de 31 de Março de 2016 | ||
| 375 | Lei Nº. 375 de 28 de Dezembro de 2015 | ||
| 374 | Lei Nº. 374 de 28 de Dezembro de 2015 | ||
| 372 | Lei de Diretriz Orçamentária Nº. 372 de 04 de Dezembro de 2015 | ||
| 371 | Lei Nº. 371 de 09 de Novembro de 2015 | ||
| 370 | Lei Nº. 370 de 23 de Outubro de 2015 | ||
| 369 | Lei Nº. 369 de 23 de Outubro de 2015 | ||
| 368 | Lei Nº. 368 de 30 de Setembro de 2015 | ||
| 367 | Lei Nº. 367 de 30 de Setembro de 2015 | ||
| 366 | Lei Nº. 366 de 27 de Agosto de 2015 | ||
| 365 | Lei Nº. 365 de 23 de Junho de 2015 | ||
| 364 | Lei Complementar Nº. 364 de 21 de Maio de 2015 | ||
| 363 | Lei Nº. 363 de 21 de Maio de 2015 | ||
| 362 | Lei Nº. 362 de 21 de Maio de 2015 | ||
| 361 | Lei Complementar Nº. 361 de 20 de Abril de 2015 | ||
| 360 | Lei Complementar Nº. 360 de 20 de Abril de 2015 | ||
| 359 | Lei Complementar Nº. 359 de 19 de Março de 2015 | ||
| 358 | Lei Nº 358 de 05 de Março de 2015 | ||
| 357 | Lei Complementar Nº. 357 de 05 de Março de 2015 | ||
| 356 | Lei Complementar Nº. 356 de 19 de Fevereiro de 2015 | ||
| 355 | Lei Nº. 355 de 26 de Novembro de 2014 | ||
| 354 | Lei Nº. 354 de 03 de Setembro de 2014 | ||
| 353 | Lei Nº. 353 de 27 de Agosto de 2014 | ||
| 352 | Lei Nº. 352 de 27 de Agosto de 2014 | ||
| 351 | Lei Complementar Nº. 351 de 27 de Agosto de 2014 | ||
| 350 | Lei Nº. 350 de 27 de Agosto de 2014 | ||
| 349 | Lei Nº. 349 de 27 de Agosto de 2014 | ||
| 348 | Lei Complementar Nº. 348 de 21 de Maio de 2014 | ||
| 347 | Lei Municipal Nº. 347 de 08 de Abril de 2014 | ||
| 346 | Lei Complementar Nº. 346 de 30 de Abril de 2014 | ||
| 345 | Lei Complementar Nº. 345 de 30 de Abril de 2014 | ||
| 344 | Lei Complementar Nº. 344 de 18 de Março de 2014 | ||
| 342 | Lei Complementar Nº. 342 de 18 de Março de 2014 | ||
| 341 | Lei Complementar Nº. 341 de 18 de Março de 2014 | ||
| 340 | Lei Complementar Nº. 340 de 18 de Março de 2014 | ||
| 339 | Lei Complementar Nº. 339 de 18 de Março de 2014 | ||
| 338 | Lei Municipal Nº. 338 de 18 de Dezembro de 2013 | ||
| 337 | Lei Municipal Nº. 337 de 18 de Dezembro de 2013 | ||
| 336 | Lei Municipal Nº. 336 de 26 de Novembro de 2013 | ||
| 335 | Lei Municipal Nº. 335 de 08 de Novembro de 2013 | ||
| 334 | Lei Municipal Nº. 334 de 08 de Novembro de 2013 | ||
| 333 | Lei Municipal Nº. 333 de 08 de Novembro de 2013 | ||
| 332 | Lei Municipal Nº. 332 de 30 de Agosto de 2013 | ||
| 331 | Lei Municipal Nº. 331 de 15 de Agosto de 2013 | ||
| 330 | Lei Complementar Nº. 330 de 15 de Agosto de 2013 | ||
| 329 | Lei Municipal Nº. 329 de 15 de Agosto de 2013 | ||
| 328 | Lei Municipal Nº. 328 de 15 de Agosto de 2013 | ||
| 327 | Lei Municipal Nº. 327 de 15 de Agosto de 2013 | ||
| 326 | Lei Municipal Nº. 326 de 27 de Maio de 2013 | ||
| 325 | Lei Municipal Nº. 325 de 27 de Maio de 2013 | ||
| 324 | Lei Municipal Nº. 324 de 12 de Março de 2013 | ||
| 323 | Lei Municipal Nº. 323 de 12 de Março de 2013 | ||
| 322 | Lei Municipal Nº. 322 de 12 de Março de 2013 | ||
| 321 | Lei Complementar Nº. 321 de 12 de Março de 2013 | ||
| 320 | Lei Municipal Nº. 320 de 12 de Março de 2013 | ||
| 319 | Lei Complementar Nº. 319 de 20 de Dezembro de 2012 | ||
| 318 | Lei Municipal Nº. 318 de 20 de Dezembro de 2012 | ||
| 317 | Lei Municipal Nº. 317 de 14 de Novembro de 2012 | ||
| 316 | Lei Complementar Nº. 316 de 14 de Novembro de 2012 | ||
| 315 | Lei Municipal Nº. 315 de 29 de Setembro de 2012 | ||
| 314 | Lei Municipal Nº 314 de 29 de Setembro de 2012 | ||
| 313-A | Lei Municipal Nº 313-A de 24 de Maio de 2012 | ||
| 313 | Lei Municipal Nº 313 de 24 de Maio de 2012 | ||
| 311 | Lei Municipal Nº 311 de 24 de Maio de 2012 | ||
| 310 | Lei Complementar Nº. 310 de 24 de Maio de 2012 - Código Tributário do Município de São Rafael/RN | ||
| 309 | Lei Municipal Nº 309 de 22 de Março de 2012 | ||
| 308 | Lei Municipal Nº 308 de 12 de Março de 2012 | ||
| 307 | Lei Municipal Nº 307 de 01 de Março de 2012 | ||
| 306 | Lei Complementar Nº 306 de 30 de Dezembro de 2011 | ||
| 305 | Lei Municipal Nº 305 de 16 de Dezembro de 2011 | ||
| 304 | Lei Complementar Nº 304 de 28 de Novembro de 2011 | ||
| 303 | Lei Municipal Nº 303 de 28 de Novembro de 2011 | ||
| 302 | Lei Municipal Nº 302 de 28 de Novembro de 2011 | ||
| 301 | Lei Municipal Nº 301 de 28 de Novembro de 2011 | ||
| 300 | Lei Municipal Nº 300 de 18 de Novembro de 2011 | ||
| 299 | Lei Municipal Nº 299 de 26 de Setembro de 2011 | ||
| 298 | Lei Municipal Nº 298 de 26 de Setembro de 2011 | ||
| 297 | Lei Municipal Nº 297 de 26 de Setembro de 2011 | ||
| 296 | Lei Municipal Nº 296 de 23 de Agosto de 2011 | ||
| 295 | Lei Complementar Nº 295 de 23 de Agosto de 2011 | ||
| 294 | Lei Municipal Nº. 294 de 23 de Agosto de 2011 | ||
| 293 | Lei Municipal Nº 293 de 23 de Agosto de 2011 | ||
| 292 | Lei Municipal Nº 292 de 22 de Junho de 2011 | ||
| 291 | Lei Municipal Nº 291 de 10 de Junho de 2011 | ||
| 290 | Lei Municipal Nº 290 de 10 de Junho de 2011 | ||
| 289 | Lei Municipal Nº 289 de 23 de Maio de 2011 | ||
| 288 | Lei Municipal Nº 288 de 26 de Abril de 2011 | ||
| 287 | Lei Municipal Nº 287 de 26 de Abril de 2011 | ||
| 286 | Lei Municipal Nº 286 de 26 de Abril de 2011 | ||
| 285 | Lei Municipal Nº 285 de 21 de Março de 2011 | ||
| 284 | Lei Municipal Nº 284 de 21 de Março de 2011 | ||
| 283 | Lei Municipal Nº 283 de 25 de Fevereiro de 2011 | ||
| 282 | Lei Municipal Nº 282 de 31 de Janeiro de 2011 | ||
| 281 | Lei Municipal Nº 281 de 31 de Janeiro de 2011 | ||
| 280 | Lei Municipal Nº 280 de 31 de Janeiro de 2011 | ||
| 278 | Lei Municipal Nº 278 de 14 de Outubro de 2010 | ||
| 277 | Lei Municipal Nº 277 de 14 de Outubro de 2010 | ||
| 276 | Lei Municipal Nº 276 de 14 de Outubro de 2010 | ||
| 274 | Lei Municipal Nº 274 de 30 de Junho de 2010 | ||
| 273 | Lei Municipal Nº 273 de 20 de Maio de 2010 | ||
| 272 | Lei Municipal Nº 272 de 13 de Maio de 2010 | ||
| 271 | Lei Municipal Nº 271 de 13 de Maio de 2010 | ||
| 270 | Lei Municipal Nº 270 de 27 de Janeiro de 2010 | ||
| 269 | Lei Municipal Nº 269 de 27 de Janeiro de 2010 | ||
| 268 | Lei Municipal Nº 268 de 08 de Janeiro de 2010 | ||
| 265 | Lei Municipal Nº 265 de 24 de Novembro de 2009 | ||
| 264 | Lei Municipal Nº 264 de 24 de Novembro de 2009 | ||
| 263 | Lei Municipal Nº 263 de 15 de Outubro de 2009 | ||
| 262 | Lei Municipal Nº 262 de 15 de Outubro de 2009 | ||
| 261 | Lei Municipal Nº 261 de 06 de Outubro de 2009 | ||
| 260 | Lei Municipal Nº 260 de 06 de Agosto de 2009 | ||
| 259 | Lei Municipal Nº 259 de 06 de Agosto de 2009 | ||
| 258 | Lei Municipal Nº 258 de 15 de Junho de 2009 | ||
| 257 | Lei Municipal Nº 257 de 15 de Junho de 2009 | ||
| 256 | Lei Municipal Nº 256 de 15 de Junho de 2009 | ||
| 255 | Lei Municipal Nº 255 de 17 de Fevereiro de 2009 | ||
| 254 | Lei Municipal Nº 254 de 17 de Fevereiro de 2009 | ||
| 031/2012 | Lei Orgânica do Município de São Rafael/RN Atualizada em 31 de Janeiro de 2012 | ||
| 004/2011 | EMENDA Nº 004 de 2011 - Modificativa e Supressiva a Lei Orgânica de 23 de Agosto de 2011 | ||
| Lei Complementar Nº 001 de 16 de Agosto de 2017 | Lei Complementar Nº 001 de 16 de Agosto de 2017 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL/RN |
